norma nº 1229/1999

LEI Nº 1.229, DE 28 DE MAIO DE 1992
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
CONCESSÃO DE V80 DO BEM IMÓVEL
PRÓPRIO PARA FINS DE INDUSTRI-
ALIZAÇÃO, "
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACHOFIRAS DE MACA=-
CU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCICNO a seguin-
te Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nro-
Art.
Art.
Art.
Art.
Art,
as
32
42
5º
6º
mover a concessão de uso da área de terras com *
2.255 (dois mi! duzentos e sessenta e cinco metros
quadrados), localizada na expansão “a” do PIC Papu=
caia com frente para Avenida Doutel de Andrade, cone
frontando cam o PIC da Indústria de Artefatos de *
Plárticor.
A êrea 2 que sc refere o artigo anterior destina-se
à implantação de uma Indústria de Corfecção.
A concessão de que trata esta lei, será deferida *
por ato do Chefe do Poder Executivo.
A presente concessão será gratuita e vigorará pelo
prazo de 20(vinte) anos, podendo der prorrogado por
igual período,
Fica determinado que o mínimo de empregos(vaças) sq
rá de 20(vinte).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário,
ETE DO PREFEITO + 28 de maio de 1999
a r
— c.
CEZAR DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL