norma nº 1230/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.230, de 28 de maio de 1999
“AUTORIZA AO CMEFE DO PODER EXRCU
TIVO A FIRMAR CONVÉNIO COM A ORe
GANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA
E EDUCAÇÃO (ORBRACE) NA FORMA DA
- MINUTA EM ANEXO,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Jansiro, APRCVA e EU SANCICNO a seguinte Leit
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Fxecutivo autorizado a firmar *
convênio com a Organização Brasileira de Cultura e E=
ducação (ORBKACE) , entidade mantenedora da Federação
das Faculdades Integradas SJimonsem com o objetivo de
estabelecer e regulamentar um amplo programa de cola-
boração e cooperação tecnológica, científica, cuitu -
ral, MAS áreas de atvação e interesses comuns, tudo?
na forma da MINUTA que acompanha esta Leis
Art. 2º - O Convênio en questão não impota em ônus para à Munie
cipalidade,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 1999
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És CIPAL