norma nº 5/2000

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Mªllokkndm
CAMARA MWICIPAL DE MMOEIRAS DE MACACU
RES LUÇÃO n-oommo
IDE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
CONSIDERANDO,qu. pªh R—duçlo n' 01786. afunda um 27/06/1996. os
subsidios do Fidei» Municip-IedºVle'daibÍorinúmidºs em 3% 1% da Raceih Orça￾menm'n “mutante milla” pelo Município e de 25 do Substio da PIMuspeclíva—
mh;
CONSIDERANDO. que em vespemvel Decisao provadas no Amos daAçlaCi￾vil Públim n' 6412/98. dl livrª da MM. Dl. Juiz de Díleih dah Comarca. a Resolução su￾pra-refedda (em mui-di;
CONSIDERANDO,que unto o Chda do Poder Executivo quanto 0 Ohm do
Pºder Legisl.!“ brum Munic-dosMde (mala n'1261/A5/98.DE 17108/1 998. qua
os Subsídiosdom Municlpll não podlvilm amd. :
R$ 12.754.461
CWSIDERANDO. que nem ºcªsiªo o Poder Legislativo davam sdh! nov:
Rãduçio nxmdo os Substdiw do Prédiº 0 do Vichrdeím do Munichlo de Cachoeiras
deM: CONSIDERANDO. que mmo sem a adição do nova deuçªo o Prºfano
Municipªl minnie lo que aminª :
v, Decisªo passou . mew confºrme amuniz￾çàu que Iheíora feita:
CONSIDERANDO, que a Assembleia Logislm'vn do Emo do Rio de Janeiro
pmmulgou Emendª Conslihwional n' ursa. que eshbdeoeu nºva regra pela e pwamenh
e recebimento dos Subsídios dos Prefeitose Vico-FVM Municipais.
CmSlDERANDO. queo Prefeito Municipal enquadrem-sa nesias logm;
CONSIDERANDO,que em Decisªo práevldu em Ação Dima de Incmsimcio￾nulidade n' 2112/5,º
STF suspnndau 45 “hs da Emenda à Consúmiçio ESMual lásti￾da mudam—eme;
CWSIDERANDO. qua e pmmgaxiva do Poder Legislativo Munwipal. conv
substancia“ nm Loi Fme'na Loi Org.nin do Munlclplo do Cnchoeim áa Macacu. i￾xar os Subsidios dª Prefeita. Vinrahim n sacráriosMunicipais;
CWSIDERANDO. que rºsenmann furia adiada Lel mando ºs Subsmios
dos futuros Prdeik) e Vico-Prefeito para a pmx-maadminisuaçaamunimpªl',
CONSIDERANDO. que pelo principio da irretroatividade. nenhuma Lei pode
vir em prejuizo de meloeirº;
CONSIDERANDO, a necessidªde de se lixe! os Subsldlos doFrme do Vi￾ce-Plálaho do Municipio de Cachoeiras dª Macacu:
Wªlkie-lindu “MARA MWCIPALDE CMCHOEIRASDEAIACACU
CONSIDERANDO,uma m,
A CÁMARA MUNICIPAL DE act-mms DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro. aprova e eu promulgº a seguir". Resolução;
Am'go 1' Fixa os Subs'dím do PMI: dº Município de Cachº—'as de Macªcu em R$
12.154,46 (duze mu. mmm; .
:inqumh . quatro mais. qumnta e seis camas), e R$
2500.00 (dois mil & quinhentasreais) pm ovinráeim. desde anulação da Resoluçao n'
017/96, até : uiiçªo da Emmda Cmsh'mvional do Emdo do Rio de Janeirº. n' 11/99 ju￾nho de 1999 & RSEUJOJXIe R$ 2.5007m.mspx1ivamenh.PríeimeViooPrmapam?
daiuuhode1999.
Artigo 2' Emmemem Vigo! na data de sua publicação. produzindºseus efei￾tos legaisn pam'rdo1'deinnhode1998.
Artigo &' Rovai-adm ls disposiçõesum mundo.
Gabincn dz Presidencia, 14 de Daembro da 2000
DÁRI T Fimo
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