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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 122/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 122 / 1982
Date 1982-06-29
EmentaFixa os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito para a próxima legislatura.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cana Municipal Ie Caneira: la um::
RESOLUÇÃO Nº 122 ,
DE 29 DE junho DE 1982.
Fixa os subsídios e a verba
de-representação do Prefeito e do
Vice—Prefeito para a próxima legíg
latura.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu promul￾go a seguinte Resolução:
Artº lº— Os subsídios do Prefeito Município de Cachoeiras de Ma—
cacu, para a próxima legislatura a iniciar-se em 19 de fevereiro de 1983 '
sao fixados em 50% (cincoenta por cento) da remuneraçao dos Deputados a As
se-bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Artº 29— Os subsídios a que se refere o Artº lº serão actescidos
de 2/3 ( dois terços) do seu valor, a título de representação.
Artº 3º— São Píxados em 2/3 (dois terços) dos subsídios do Pre -
feito, os subsídios do Vice—Prefeito Municipal, durante a mesmo legislatu￾ra.
Artº dº Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação;
revogando-se ãe disposiçaas em contrário.
Gabinete do Dresídente, 30 de junho de 1982.
Luíz Barrozo Filho
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