norma nº 2399/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.399 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara de Vereadores sobre as
Indicações e os Pedidos de Providências
remetidos ao Poder Executivo Municipal e
dá outras providencias”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º-O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores
sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo
Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: As informações do Poder Executivo Municipal deverão
conter, no mínimo:
I - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
II - medidas adotadas para realizar o solicitado;
III - solução efetivamente dada;
IV – data da finalização do solicitado;
V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da
informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização; e
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Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 – Ramal: 244/245
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c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este
ato.
Art.2º-Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por mais 15 (quinze) dias, para que o Poder Executivo Municipal, encaminhe as
informações sobre as Indicações.
Art.3º-O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de
Providências.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
 
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Autoria: Leandro de Oliveira Teixeira - Vereador – PP.
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