norma nº 1233/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.233, DE 23 DE JUNHO DE 1999,
“ALTERA O ÍTEM 5 NA LEIRA “A” DO AR
TIGO 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº,,.º
007/98, DE 28/12/98",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Eg
tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DRe
CRETA e EU SANCICONO a seguinte Leis
Art. 1º — Fica alterado o item 5, letra “a” do artigo 67 da
Lei Complementar nº 007/98, de 28/12/98, a saber:
Se EMPRESAS E CUNCÊNERES; Percentual
a) Atividades de Informática, Plano de Saúde,
Representação Comercial, Empresas com ati
vidades Pioneiras, Empresas de Transportes
de Valores, Empresas de Consultoria, Asse
ssoria e Ccbrança na àrea Financeira,. 1%
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário,
B GABINETE DO PREFSITO, 23 de junho de 1998.
Pregfeito Municipal