| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1985 |
| Date | 1985-06-04 |
| Ementa | Ao Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, em exercício efetivo na função, será destinado, a título de Gratificação de Representação, recurso equivalente a 2/3 (dois terços) do valor da remuneração percebida pelo vereador, paga pela respectiva Câmara. |
| native_id | 2534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(ªmªm, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Mâniciaal de Betºneiras de Maaasu RESOLUÇÃO Nº 283 DE aê DE JUNHO DE 1935 A CÃMARR MUNICIPAL DE CACHGEIRAS DE MACACU, decreta suau promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. lº - Ao Prasidabta da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, em exercício efetiva na função, será destinado, a titº 10 do GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, recurso equivalente a 2/3 - (dois terços) da Vala: da remuneração pazcsbida pelo Vereadºr, — paga pela respectiva Cãmara. Art. 2º — A Gratificação de Representação àrevista no Art 19 será mensalmente paga, conjuntamenêe com a remuneração devida— ao [residente da Câmara. Art. 39 — A despesa dccsrrcntc desta Resolução será aten— dida pela dotação própria consignada no Grçamento do corrente exeg o u , chlD, Ficando o Poder Exacutiu torizado & suplamenta—la, caso— neçassârio, até o montante de Cr$ lU.UGO,DDD(Dez milhães de cruzei ros) Art. dª — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua - publicação, produzindo efeitos legais a partir dá 01 de janeiro — de 1985. v . . " Arte 59 - Revogam—se as d1s9031çoes em contrario. ' Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, 05 de Junho de 1985 Í ' Alvim Santana Naves — Presidenta -