norma nº 283[b]/1985

ResoLuçín
A MESA DIRETOR“ DA CÃMARA MUNI
DE EACHDEIRAS DE MACACU, Fixa
ler de Gratificação de Repres.
ção do Presidente da Câmara.
Considerando que o Egregio Tribunal de Conta
Estado do Rio de Janeiro, decidiu em seseío de 14/02/85 que os Pn
dentes dascãmarae, quando no pleno exercício de suas Funçãea, pod
perceber gratificação de Representação, instituída por ato propri
baeee razoáveis;
Considerando que .m recente ACÓRDÃO preferia
lo mesmo Egrígío Tribunal de Contas, em resposta % consulte formol
pele Câmera Municipal de Piref. definiu o que são basee razoáveis;
Considerando, porim, e novo entendimento eob:
materia, Pirmado naquele ACÓRDÃO,
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU—R:
ereta e eu sanciono a seguinte
RssoLuçEo
Art.lº — Ao Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
exercício efetivo na Função, será destinado, a título de GRATIFICF
DE REPRESENTAÇÃO, recurso equivalente e 2/3 (dois terços) do velox
remuneração percebida pelo vereador, paga pela respective Cãmara.
Art.29 -
A Gratificação da Representação previsto no Artigo lº ee:
mensalmente page, conjuntamente com e remuneração devida ao Presic
te de Câmera.
Art.39 — A despesa decorrente desta Resolução ser; atendida pele o
ção propria consignada no Orçamento do corrente exercício,?lcendo
Poder Executivo autorizado e suplementÉ—la, caso neceeeãrio, até o
tente de Cr$ 10.000.000(Daz milhãee de cruzeiros).
ArtcẠ- Esta Resolução entrar; em vigor na data de sua publicação
duzindo efeitos legais e partir de 81 de “JªFªEɺ de_?985
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
camara Inicial de salah: le Imei
Art.59 - Revogam—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de Junho de 1985.
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ALVIM SANTANA NEVES
Presidente
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19 Secretaria
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2ª Secretario
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