norma nº 1235/1999

LEI Mº 1.235, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTE
VO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO, NOS
TERMOS DO ART. 51, PARÁGRAFO 3º, *
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR
DA FIRMA A C, FIGUEIREDO BOUSQUET?
LTDA - SAF2,
CONSIDERANDO que a única CAPELA MORTUÁRIA da Ci
dade está localizada em lugar Cistante, tornando-se de difícil*
acesso, quer durante a roite, razão pela quel a mesma é evitada
pelos munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade da população ser wa=
lhor atendida na hora da ocoriência de infortúnio, independer-
te dã "credo", "religião", "raça" etc., inclusive com relação à
localização da CAPELA MORTÚARIA;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
A CÂMAPA MUNICIPAL DE CACHOEIPAS DE MACACU, Es=
tado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIGNO a seguinte Leis
ART, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a promover a PERMISSÃO DE USC à firma A C. Fi-
gueiredo Bousquet Ltda - SAF - «m área sob o Viaduto João Gou «
lart, nesta Cidade, para construção de una nova CAPELA HORTUÁ =
NA,
ART. 2º - A Perrissão de Uso de que trata esta *
Lei, cerá deferida por ATO DO PODER EAECUTIVO À INSTRUMENTO.
ART. 32 - A presente Permissão de Uso será gratu
ita e vigorará pelo prazo de 20 ( vinte ; anos, podendo ser pro
rrogada a critério da Administração.
ART. 4º - Resolve-se a Permissão antes do seu *
termo, administrativamente, desde que o permissionário de ao le
móve? destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo ,
ou descumprimento de cláusula contratual, hipótase em que perde
rá o permissionário direito à indenizeção ou retenção, em virtu
dé das senfeitorias que teria feíto ac imóvel, quer sejam úteis
necessárias ou voluptárias.
ART, 5º? - O permissionário terá o prazo de 06 *
( seis ) meses, a contar da efetivação DA presente Lei,
concluir a construção da CAPELA MORTUÁRIA em comento.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ART, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO FREFEITO, 25 de junho de 1999,
Ni
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e
CEZAR DELALMEIDA <
Frefeito Municipal
a