| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | Concede abono salarial, e dá outras providências. |
| native_id | 2542 |
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI We 382 DE 30 Dm JUNHO DE 1 988 Concede Abono Salarial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e «u sanciono “à seguinte Leis Art. 1º Fica concedido um Abono de até Cn$2.500,00 (dois! mil e quinhentos crusados), para todos os servidores estatutérios a» tivos (efetivos e em conissão) e inativos, celetistas e pensionistas * da Prefeitura que peroshem a importância acina do Piso Nacional do sa- lério, PARAGRAFO ÚRICO- O valer do Abono de que trata este artigo somado à remmeração do servidor cu pensionista referente ao nês & maio il> corrente ano, ficará limitado a importância prevista para o nível 1 de cada classe da Tabela constante do anexo IV da Lei nt348 de 08/06/1989, Art. 2% Fica concedida a gratificação especial de Ca$ 10. C2$10.000,00 (des mil cruzados) mensais para 08 Nédicos e Dentistas da Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO» A gratificação prevista neste artigo, so» mada ao Abono de que trata o artigo anterior é a remuneração respecti- va do mês de maio do corrente ano, não poderá ultrapassar a importên-' cia fixada para it miível 1 da classe 6 da Tabela do anexo IV da mensig nada Lei 348/08, Art. 3º Fica incorporado à respefitiva remneração o Abeno concedido pela Lei n?344 de 02 de maio de 1 988, Art, 6? A partir de 01/08/1988, o Abono e a Gratificação! concedidos por essa Lei, serão incorporados à remneração dos seus be- nefialérios, Art. 5? A despesa será atendida pelas dotações próprias ' consignadas no orçamento vigente, os queis serdo oportunamente cuple-' mentadas, caso necessário. Art. 6%- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produsindo efsitos a pertir de 01/06/1988, Art. 7º> Revogam-se as disposigões em contrário. GABINETE DO PREPEITO, 30 DE JUNHO DE 1986 Ruy Coalho Gomes Prefeito Municipal