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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 352/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 1988
Date 1988-06-30
EmentaConcede abono salarial, e dá outras providências.
native_id2542

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI We 382 DE 30 Dm JUNHO DE 1 988
Concede Abono Salarial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e «u
sanciono “à seguinte Leis
Art. 1º Fica concedido um Abono de até Cn$2.500,00 (dois!
mil e quinhentos crusados), para todos os servidores estatutérios a»
tivos (efetivos e em conissão) e inativos, celetistas e pensionistas *
da Prefeitura que peroshem a importância acina do Piso Nacional do sa-
lério,
PARAGRAFO ÚRICO- O valer do Abono de que trata este artigo
somado à remmeração do servidor cu pensionista referente ao nês &
maio il> corrente ano, ficará limitado a importância prevista para o
nível 1 de cada classe da Tabela constante do anexo IV da Lei nt348 de
08/06/1989,
Art. 2% Fica concedida a gratificação especial de Ca$ 10.
C2$10.000,00 (des mil cruzados) mensais para 08 Nédicos e Dentistas da
Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO» A gratificação prevista neste artigo, so»
mada ao Abono de que trata o artigo anterior é a remuneração respecti-
va do mês de maio do corrente ano, não poderá ultrapassar a importên-'
cia fixada para it miível 1 da classe 6 da Tabela do anexo IV da mensig
nada Lei 348/08,
Art. 3º Fica incorporado à respefitiva remneração o Abeno
concedido pela Lei n?344 de 02 de maio de 1 988,
Art, 6? A partir de 01/08/1988, o Abono e a Gratificação!
concedidos por essa Lei, serão incorporados à remneração dos seus be-
nefialérios,
Art. 5? A despesa será atendida pelas dotações próprias '
consignadas no orçamento vigente, os queis serdo oportunamente cuple-'
mentadas, caso necessário.
Art. 6%- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produsindo efsitos a pertir de 01/06/1988,
Art. 7º> Revogam-se as disposigões em contrário.
GABINETE DO PREPEITO, 30 DE JUNHO DE 1986
Ruy Coalho Gomes
Prefeito Municipal

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