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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 353/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 1988
Date 1988-06-30
EmentaConcede abono salarial, e dá outras providências.
native_id2544

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ler ne 353 ps 30 ps sSuUNHO DE 1 988,
Concede abono salarial e dá outras
providências.
A CAMARA NUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1f- Fica concedido um Abono de até C=$2.500,00 (dois
mil e quinhentos crusados) para os servidores e pensionista da Cêâmara'
Municipal de Cachoeiras de Macacu que percebem, a importância acima do
Piso Nacional de Salários.
Art. 2?- Fica incorporado à respectiva remuneração o Abono
concedido em maio de 1 988,
Art. 3º- A partir de 01 de agosto de 1 988, o Abono conce-
dido por esta Lei, será incorporado h remuneração dos seus beneficiá-
rios. :
Art. 4º- A despesa será atendida pelas dotações próprias '
consignadas no orçamento vigente, os quais Strão oportunamente suple-'
mentedas, caso necessário,
Art. Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produsindo efeitos a partir de 01/06/88.
Art. 6% Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 1988,

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