| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | Concede abono salarial, e dá outras providências. |
| native_id | 2544 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Ler ne 353 ps 30 ps sSuUNHO DE 1 988, Concede abono salarial e dá outras providências. A CAMARA NUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1f- Fica concedido um Abono de até C=$2.500,00 (dois mil e quinhentos crusados) para os servidores e pensionista da Cêâmara' Municipal de Cachoeiras de Macacu que percebem, a importância acima do Piso Nacional de Salários. Art. 2?- Fica incorporado à respectiva remuneração o Abono concedido em maio de 1 988, Art. 3º- A partir de 01 de agosto de 1 988, o Abono conce- dido por esta Lei, será incorporado h remuneração dos seus beneficiá- rios. : Art. 4º- A despesa será atendida pelas dotações próprias ' consignadas no orçamento vigente, os quais Strão oportunamente suple-' mentedas, caso necessário, Art. Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produsindo efeitos a partir de 01/06/88. Art. 6% Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 1988,