| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1988 |
| Date | 1988-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
| native_id | 2545 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 354 DE 11 DE JULHO DE 1988, Autoriga a abertura de anádito especial a dá cutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBINAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lol: . het, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrirt crédito especial de €Z5 58.000.000,00 (cinquenta é cinco milnões* de cruzados) para atender, à partir das daspesas correspondentes! ao corrente exercício de 1988, com a execução da urbanização do ' centro da sede e dos Distritos de Japuíba, o das localidades da * Papucaia e Ribeira, neste Município, até o total de 212.200 (du « sentas é doze mil e duzentas) 0,T.N.s. Art. 2º Orestante das despesas das obras a que se refere o artigo 1º, sexá alocado no orçamento plurianual de inves timentos dos exercícios de 1909, 1990 e 1991. Art. 3% As chras do que trata o artigo 1º da pro - sente Lei serão financiadas pela firma vencedora da Licitação pé- biica a ser realizada para a sua exscução, ficando à Poder Essicu» tivo autorizado a dar es garantia e pagamento de todas as obriga- gões assumidas parte do ICM, referente à ODIs. devidas durante o uêa, no período de 36 (trinta e seis) meses. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicagão revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 1985. TE Ruy Coslho Gomes Prefeito Municipal