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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 354/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 1988
Date 1988-07-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
native_id2545

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 354 DE 11 DE JULHO DE 1988,
Autoriga a abertura de anádito especial a dá cutras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBINAS DE MACACU, decreta
e eu sanciono a seguinte Lol: .
het, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrirt
crédito especial de €Z5 58.000.000,00 (cinquenta é cinco milnões*
de cruzados) para atender, à partir das daspesas correspondentes!
ao corrente exercício de 1988, com a execução da urbanização do '
centro da sede e dos Distritos de Japuíba, o das localidades da *
Papucaia e Ribeira, neste Município, até o total de 212.200 (du «
sentas é doze mil e duzentas) 0,T.N.s.
Art. 2º Orestante das despesas das obras a que se
refere o artigo 1º, sexá alocado no orçamento plurianual de inves
timentos dos exercícios de 1909, 1990 e 1991.
Art. 3% As chras do que trata o artigo 1º da pro -
sente Lei serão financiadas pela firma vencedora da Licitação pé-
biica a ser realizada para a sua exscução, ficando à Poder Essicu»
tivo autorizado a dar es garantia e pagamento de todas as obriga-
gões assumidas parte do ICM, referente à ODIs. devidas durante o
uêa, no período de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicagão revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 1985.
TE
Ruy Coslho Gomes
Prefeito Municipal

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