norma nº 2401/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 
 LEI Nº 2.401 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
 “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE
PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU DE CONTRATAR
E MANTER EMPREGADOS QUE SEJAM
RESIDENTES E DOMICILIADOS NO
MUNICÍPIO.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º– Fixa-se na presente Lei a obrigatoriedade das empresas
cujos serviços sejam prestados dentro do Município de Cachoeiras
de Macacu, de contratarem e manterem empregados nele
residentes e domiciliados, reservando-se a esses trabalhadores
70% (setenta por cento) das vagas. 
§1º- O percentual previsto no caput deste artigo se destina à
novas vagas criadas na vigência desta Lei, compreendidas por
funções de trabalhadores contratados.
§2º- O trabalhador deve estar domiciliado no Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ no tempo mínimo de dois meses, sendo
este um requisito essencial a ser comprovado para investidura no
cargo e pleno gozo dos benefícios deste dispositivo.
I- A comprovação de domicílio far-se-á por meio de comprovante
de residência e título de eleitor. 
 
Art.2°– A determinação prevista no artigo anterior não se aplica na
seguinte hipótese:
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 – Ramal: 244/245
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
I- Na contratação de trabalhadores cuja mão-de-obra tenha como
requisito a graduação em curso superior.
 
Art.3º– A fiscalização será efetuada pelos Órgãos competentes da
Prefeitura Municipal.
Art.4º- O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei
sujeitará a Empresa às seguintes punições, progressivamente:
I- advertência;
II- multa no valor de 15.000,00 (quinze mil reais);
III- Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das
atividades;
IV- Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das
atividades.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
 
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Autoria: Dário Busquet Filho- Vereador – SD.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814 – Ramal: 244/245