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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 356/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 1988
Date 1988-08-15
EmentaModifica a lei nº 352, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 356 DE 15 DE agosto DE 1 988.
Modifica a Lei nº35:2, de 30 de jun-
ho de 1988, e dá outras providência
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta é eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica concedido um abeno de até Cx92.000,00 (doiamil
cruzados), para todos os servidores estatutários ativos (efetivos e em
comissão) e inativos, celetistas o pensionistas da Prefeitura, que péz-
cobam a importência acima do Piso Salarial Nacional.
Estógriso único- O valor do abono de que trata este artigo, '
somado à remuneração do servidor cu pensionista relativa ao uês do jun-
he próximo passado, ficará limitado à importância prevista para o nível
à de cada classe da tabela constante do anexo IV da Lei nt348 de 08/06/
(1986,
Art. 2º Pica comfsdido abono salarial aos professores da
rede municipal de ensino, tanto os das Escolas Municipalisadas quanto
das Municipais, âqueles que no mês em curso percebam remuneração infe-'
rior a 02921,.600,00 (vinte e um mil e seiscentos crusados), no valor de
Cn$2,0646,59 (dois mil, oitenta e quatro cruzados e cinquenta e nove cep
tavos), limitada a nova remuneração total a Ca$21.600,00 (vinte e ummil
e seiscentos crusados),
Art. 3?- Aos profissionais lotados na Secretaria Municipal *
de Saúdo que tenham atividade insalubre, é concedido a este título, adi-
cional de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
Art. 4º- Fica incorporado à respectiva remuneração o abono *
ooncedido pela Lei nº352, de 30/06/1988, o mesmo ocorrendo com a grati-
ficação concedida através daquela norma,
Art. 5º- A partir de 1º de agosto de 1966, os abonos conosdi
dos pela presente Leí serão incorporados à remuneração de suus beneficia
rios.
Art. 6º A despesa será atendida pelas dotações próprias con
sígnadas no orçamento vigente, as quais, serão oportunamente suplementa
das, caso necessário.
Art. Fê- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revegadas as disposígões em contrário, produsinão efeitos
a partir de 1º de julho de 1 988,
GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 1988,
= o —
Ruy GCosiho Gomes

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