| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | Modifica a lei nº 352, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 356 DE 15 DE agosto DE 1 988. Modifica a Lei nº35:2, de 30 de jun- ho de 1988, e dá outras providência A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta é eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º- Fica concedido um abeno de até Cx92.000,00 (doiamil cruzados), para todos os servidores estatutários ativos (efetivos e em comissão) e inativos, celetistas o pensionistas da Prefeitura, que péz- cobam a importência acima do Piso Salarial Nacional. Estógriso único- O valor do abono de que trata este artigo, ' somado à remuneração do servidor cu pensionista relativa ao uês do jun- he próximo passado, ficará limitado à importância prevista para o nível à de cada classe da tabela constante do anexo IV da Lei nt348 de 08/06/ (1986, Art. 2º Pica comfsdido abono salarial aos professores da rede municipal de ensino, tanto os das Escolas Municipalisadas quanto das Municipais, âqueles que no mês em curso percebam remuneração infe-' rior a 02921,.600,00 (vinte e um mil e seiscentos crusados), no valor de Cn$2,0646,59 (dois mil, oitenta e quatro cruzados e cinquenta e nove cep tavos), limitada a nova remuneração total a Ca$21.600,00 (vinte e ummil e seiscentos crusados), Art. 3?- Aos profissionais lotados na Secretaria Municipal * de Saúdo que tenham atividade insalubre, é concedido a este título, adi- cional de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Art. 4º- Fica incorporado à respectiva remuneração o abono * ooncedido pela Lei nº352, de 30/06/1988, o mesmo ocorrendo com a grati- ficação concedida através daquela norma, Art. 5º- A partir de 1º de agosto de 1966, os abonos conosdi dos pela presente Leí serão incorporados à remuneração de suus beneficia rios. Art. 6º A despesa será atendida pelas dotações próprias con sígnadas no orçamento vigente, as quais, serão oportunamente suplementa das, caso necessário. Art. Fê- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revegadas as disposígões em contrário, produsinão efeitos a partir de 1º de julho de 1 988, GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 1988, = o — Ruy GCosiho Gomes