| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | Majora os vencimentos do funcionalismo público municipal,modificando os anexos IV, V e VI da lei nº 348, de 08 de junho de 1988. |
| native_id | 2553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Ler me 357 os 15 DE agosto DE 1 988, Majora os vencimentos do funciona- lismo público municipal, medifican do os anexos IV, V e VI da Lei nº, 348, de 08 de junho de 1968, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE MACACU, aprova € eu san ciono a seguinte Leis Art, 1º Todos os valores constantes das tabelas és anexos! IV, Ve vi da Lei ntº348 de 08 de junho de 1988, respectivamente relati- 1 vos aos vencimentos de todas as classes do Quadro de Funcionários daPra feitura dos cargos em comissão e das funções gratificadas, ficam majo- rados em 20% (vinte por cento), Índice que incide sôbre os atuais ven- cimentos de todos os servidores estatutários ativos (efetivos e em co-! missão) e inativos, celetistas que percebam acima do piso salarial pensionistas da Prefeitura Municipal, Art. 2º- A majoração prevista no artigo anterior, incidiráao bre os vencimentos do mes de agosto corrente. Art. 3t- A despesa oriunda da presente Lei, será atendida pa las dotações próprias consignadas na orgamento vigente, as quais, se ng cossário, serão oportunamente suplementadas. Arte 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições qm contrário, produzindo efeitos a partir 1º de agosto de 1986. GABINETE DO PREFEITO, ÀS de aguato de 1988, ce E — Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal