norma nº 1236/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º1.236, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
* AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE
SALÁRIOS COM PAGAMENTO
DE IPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
ART 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o
pagamento de IPTU e DÍVIDA ATIVA de servidores municipais
com respectivos salários atrasados.
ART. 2º - A compensação dar-se-á da seguinte forma:
a) o servidor apresentará requerimento dirigido ao Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração,
solicitando a compensação.
b)o Secretário de Fazenda, Planejamento e Administração,
encaminhará ao Departamento de Pessoal, o qual fará a
devida apuração do valor devido ao servidor e,
imediatamente, encaminhará ao Setor Fazendário
(Departamento de Tributos), para a apuração do total de
IPTU e DÍVIDA ATIVA devidos pelo servidor.
o) Em seguida, far-se-á a compensação, mediante expedição de
documento comprobatório do pagamento por parte do
servidor, bem como de quitação e anotação do pagamento
efetuado por parte da Prefeitura Municipal, fazendo-se as
anotações necessárias em livro e local apropriados.
À Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ART. 3º - O servidor que se dispuser ao pagamento
preconizado por esta lei, gozará de desconto de 50%.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
terá vigência pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por igual período.
ART. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei através de Decreto.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 1999.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal