| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | Concede abono salarial, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 388 DE AS DE agosto DE 1 988, Concede ABCMO SALARIAL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º?- Fica concedido um Abono Salarial de até C3$2,000,00 (dois mil crusados) para os servidores estatutários ativos, efetivos e em comissão e pensionista da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, ' que percebam importância acima do Piso Salarial Nacional, Art. 2º Fica incorporado à respectiva remuneração o Abono * concedido pela Lei nº353, de 30 de junho de 19588, o mesmo ocorrendo com a gratificação concedida daquela norma. Art. 3º- A despesa será atendida pelas dotações próprias con signadas no orçamento vigente, os quais serão oportunamente suplementa- dos, caso necessário. .. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ' produsindo efeitos legais a partir de 01/07/1988, Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 1088. DS EGRC Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal