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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 358/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1988
Date 1988-08-15
EmentaConcede abono salarial, e dá outras providências.
native_id2555

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 388 DE AS DE agosto DE 1 988,
Concede ABCMO SALARIAL e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º?- Fica concedido um Abono Salarial de até C3$2,000,00
(dois mil crusados) para os servidores estatutários ativos, efetivos e
em comissão e pensionista da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, '
que percebam importância acima do Piso Salarial Nacional,
Art. 2º Fica incorporado à respectiva remuneração o Abono *
concedido pela Lei nº353, de 30 de junho de 19588, o mesmo ocorrendo com
a gratificação concedida daquela norma.
Art. 3º- A despesa será atendida pelas dotações próprias con
signadas no orçamento vigente, os quais serão oportunamente suplementa-
dos, caso necessário. ..
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
produsindo efeitos legais a partir de 01/07/1988,
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 1088.
DS EGRC
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal

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