norma nº 2402/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 2.402 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a 
seguinte lei :
 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art.1º - Fica criado no Município de Cachoeiras de Macacu o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter propositivo e ou consultivo,
de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Promoção Social, com caráter propositivo e ou consultivo, a fim de
elaborar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas públicas que zelem pela
efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com
deficiência, tendo tal conselho as seguintes finalidades e competências:
I – formular recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins;
II – formular e encaminhar propostas junto ao Município, bem como assessorar e
acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiências;
III – promover a apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas
pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e
outras;
IV – colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios
legais que se fizerem necessários;
V – receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e
ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
VI – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
VII – aprovar seu Regimento Interno.
Art.2º - Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência:
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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I – estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da
problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Cachoeiras de
Macacu;
II – formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma
articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos;
III – traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e
Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV – elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social,
política e cultural das pessoas com deficiências, seus direitos e garantias, assim como
difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou
indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda restrinjam o seu papel
social;
V – estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos
servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas
relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
VI- propor, nas áreas que concernem ás questões especificas, a celebração de convênios de
assessorias das pessoas com deficiências, com entidades públicas e privadas, sem fins
lucrativos;
VII- elaborar e executar projetos ou programas concernentes ás condições das pessoas com
deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma
imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração
Municipal;
VIII- propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração
Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de
medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística;
IX- gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho.
Art.3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se, de acordo com o Decreto nº 3298, de 20 de
dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe
sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, publicado no Diário
Oficial da União em 21 de dezembro de 1999:
I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do
padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar
de novos tratamentos;
III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a
pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem
estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
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Art. 4º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membros, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das
funções, de acordo com art 4º, inciso I do Decreto 3298/1999;
II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas, sonoras, variando
de graus e níveis de surdes, de acordo com art 4º, inciso II do Decreto 3298/1999; 
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no 
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 
0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da 
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência 
simultânea de quaisquer das condições anteriores, de acordo com o art 4º, inciso II do 
Decreto 3298/1999 ; 
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, conforme o art 4º, inciso IV, alínea a, b, c, d, e, f, g, h do Decreto
3298/1999; 
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, de acordo com o art 4º, 
inciso V do Decreto 3298/1999.
Art.5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte
estrutura: 
I- Plenário
II- Diretoria:
a) Presidência;
b) Vice-presidência;
c) Secretaria geral.
III- Comissões Temáticas
a) Conferências bianuais de pessoas com deficiência; 
b) Assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias); 
c) Mesa diretora;
d) Grupos de trabalho.
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, disporá
de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da
Diretoria e das Comissões temáticas, formada por servidores disponibilizados pelo Executivo
Municipal.
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Art. 6° - Bianualmente, será realizada a Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência,
instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas,
questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes. 
Art.7° - Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa 
Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e 
encaminhar às ações do Conselho, em concordância com as conferências municipais de 
pessoas com deficiência. 
Art.8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cachoeiras de
Macacu tem a seguinte composição: 
oito (8) integrantes titulares e oito (8) integrantes suplentes, sendo quatro (4) representantes
de entidades não-governamentais e quatro (4) representantes do poder público municipal,
como titulares e igual número de suplentes. 
I - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes: 
a) Um representante da secretaria de Educação;
b) um representante da secretaria de Esporte;
c) um representante da secretaria de Saúde;
d) um representante da secretaria de Promoção Social;
II - representação das entidades não-governamentais, titulares e respectivos suplentes: 
a) um representante de entidade que realiza trabalho de reabilitação para pessoa com 
deficiência;
b) um representante de entidade que trabalha com a saúde e educação da pessoa com 
deficiência;
c) um representante de entidade com trabalho voltado para o esporte;
d) um representante de entidade com trabalho voltado para a recreação, cultura e lazer dos
idosos.
Parágrafo único - Considera-se entidade de e para pessoa com deficiência, a entidade
legalmente constituída há mais de 0l (um) ano e declarada de utilidade pública no município
de Cachoeiras de Macacu. 
Art.9° - A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para este
fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com
a seguinte composição: 
- Presidente; 
- Vice-Presidente; 
- 1º Secretário; 
- 2° Secretário; 
- Tesoureiro. 
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Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora. 
Art.10 - À Mesa Diretora competirá: 
I - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; 
II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas
e da programação geral do Conselho; 
III - propor a estrutura administrativa do Conselho; 
IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas
Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais; 
V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das
pessoas portadoras de deficiência; 
VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões
plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na forma de
seu Regimento Interno. 
§1º - A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as
entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no
mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização e/ou por meio de ofícios.
§2º - As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias
mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da
legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art.11 - Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá:
I - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de
que trata esta lei, na respectiva área; 
II - participar da programação geral do Conselho; 
III - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMPD,
conforme definido pelo seu Regimento Interno. 
Parágrafo único - A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que
direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência. 
Art. 12 - Grupos de Trabalho - GTs, serão compostos por:
I - coordenador; 
II - coordenador substituto; 
III - demais interessados, devidamente cadastrados. 
Parágrafo único - As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão
definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. 
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Art.13 - A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e terá
suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da
Mesa Diretora.
Art.14 - Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de pessoal
do Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará sua nomeação. 
Art.15 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma)
recondução. 
Art.16 - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas
serviço público relevante para a comunidade. 
Art.17- Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos
relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla,
serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência. 
Art.18 - Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público municipal
serão indicados de livre escolha pelo Prefeito Municipal.
Art.19 - Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada,
serão escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. 
Art.20 - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal e
da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados
pelo titular da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art.21 - Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03 (três)
faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro impedimento
previsto em Lei. 
Art.22 - O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do Conselho,
incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado pela
Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art.23 - O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da data de vigência desta Lei,
nomeará uma comissão provisória para administrar o Conselho e propor o Regimento Interno
para as eleições de conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho, para a
nomeação prevista nesta Lei.
§1° - Esta comissão provisória será composta de 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois)
indicados por entidades representativas da sociedade civil e 02 (dois) de representação
governamental e administrará o Conselho até que sejam nomeados e empossados os
conselheiros, na forma da Lei.
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§2°- A comissão provisória terá o prazo de 02 (dois) meses da sua nomeação para
apresentar proposta do Regimento Interno para as eleições de conselheiros representantes
da sociedade civil, que deverão ser realizadas no prazo máximo de 04 (quatro) meses da
vigência desta Lei. 
Art.24-Caberá ao Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias da sua posse, elaborar seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do
Conselho e submetido à aprovação do Prefeito Municipal, que emitirá decreto para este fim. 
Art.25- As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a
serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e dada
publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias
da sua emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral. 
Art.26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
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