norma nº 3/2002

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUCAO Mººcª/2002
DE 30 DE ABRIL DE 2002
“Fixa : Verba do Rnpronnuçio do
Prilldiub d: Cimir: Munich—I do
Clcholiru do Mlclcu".
CONSIDERANDOo que dispoe no an. 57. lah "e" da Lei Orgânica Munic.:
pal de cªmoenas de Macau], que permiie que seis mada Verba de Represemaçào do
Presidente da Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu;
cousmamno que u disposta no referido m 57. lena “e" da Lei Orgâni—
ca Municipªl. não fere o preceituado na Conan-miga de1988.noàdamente quanw aos
Subsidios dos Ager-iss Politicos;
CONSIDERANDOtudo mais especiacado.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU . Elhdo do Rio
do Jamlro .lm.
eu promulgo |
"gulrmResolução:
Artigo 1“ São ãxados em até 2/3(dois terças) de seu subsidio mensal, a Verba (ie Re￾presenmção do Presidente da Cámarª MunicipaldeCachoeiras de Macacu.
Amigo 2ª Esia Resolução em em vlgof na dais de sua publicação, produzindo seus
efeitos legais a para: de 1º de janeiro de 2002.
Amgo 3ª Revogam-se as disposições em contrário.
Sªlª das Sessões. 30 de Abril de 2002.
VereadorJOSÉ S PINTO