| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1988 |
| Date | 1988-09-30 |
| Ementa | Majora vencimentos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 363 DE JO DE SETEMBRO DE 1988. Majora vencimentose à CâlARA MUNICIPAL DE CaCHOEIRAS LE MaCACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis arte 1º- Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos cargos em comissão, de provimerto efetivo, as fua ções gratificadas (FG) e todas as demais gratificações concedidas ass servidores da Prefeitura Yunisipal de Cachoeiras de Mecacu e da Câ&- mara lunicipal, inclnsfve pensionista e inativoss PARÁGIATO ÍuICU- G ausento previsto no caput” deste are tigo não se aplica aos cargos de provimento efetivo do lagistério árie 2f- Vicam igualmente, reajustados na base de 25% (vinte e cinco por cento) os salários dos servidores celetistas da Prefeitura e da Câmara immicipeleé arte 3º- Esta Lei entra em vigor na sua publicagão, pro> âuzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 109884 áxte 4º- Revogam-se as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, 30 DE SETEMBRO DE 1980. comem CET AE Ruy Coslho Gones Prefeito Municipal