norma nº 2403/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº 2.403 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
ESPECIAL- PPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°-Em conformidade com o art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do capítulo IV
do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 022 de 17 de dezembro de 2007, e
artigo 13 da lei 2.223 de 17 de maio de 2016, fica instituído o Programa de Parcelamento
Especial, destinado a promover a regularização de créditos do Município e órgãos da
administração direta e indireta, decorrentes de créditos tributário ou não, constituídos ou
não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
§1º-Poderão ser incluídos no PPE eventuais saldos de parcelamentos em andamento. 
§2º- Não poderão ser incluídas no PPE as dívidas:
I - Referentes a infrações à legislação de trânsito;
II - De natureza contratual;
III – Multas fiscais, e infrações.
IV – Dívidas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
V- Honorários de sucumbência.
§3º-O ingresso no PPE implica a desistência automática dos pedidos ainda não
homologados.
§4º-A formalização do pedido de ingresso no PPE poderá ser efetuada até 28/12/2019.
§5º-O PPE será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e observado o disposto em
regulamento, exceto os créditos oriundos da Administração Indireta que serão geridos
pelos seus respectivos órgãos.
§6º-Para ter direito ao PPE, o contribuinte deverá comprovar no ato do requerimento, a
regularização dos seus tributos do exercício de 2019.
Art.2º-O ingresso no PPE dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento,
com adequada documentação. 
§1º-Os créditos incluídos no PPE serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
§2º-Poderão ser incluídos no PPE os créditos constituídos até o exercício anterior a data
da formalização do pedido de ingresso, no prazo do artigo 1º.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06,
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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§3º-Os créditos não constituídos, incluídos no PPE por opção do sujeito passivo, serão
declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado o prazo do artigo
1º.
Art.3º-A formalização do pedido de ingresso no PPE implica o reconhecimento dos
créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas
e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. 
§1º-Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a
que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.
§2º-No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
§3º-Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor quando ocorrer a quitação do débito.
Art.4º-Sobre os créditos incluídos no PPE incidirão atualização monetária e juros de
mora, até a data da formalização do pedido de ingresso.
§1º-Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será
desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas e despesas
processuais.
§2º-Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado na forma do
"caput" será desmembrado nos seguintes montantes:
I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas
processuais, juros e multas nos percentuais previstos nesta lei, conforme o número de
parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo pagamento;
§3º-O montante residual ficará automaticamente quitado, com a conseqüente anistia da
dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do
devedor, no caso de quitação do montante principal.
§4º-Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária devidas ao
Estado, deverá ser recolhido integralmente.
Art.5º-O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do crédito
tributário e não tributário consolidado, calculado na conformidade do art. 4º:
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I-Em parcela única no valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 100% (cem por cento)
dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem como dos
honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial; 
II- Em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal, tributário
ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 80%
(oitenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem
como dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial; 
III-Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal,
tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com
exclusão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o
crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de já existir
cobrança judicial; 
IV-Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal,
tributário ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com
exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o
crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de já existir
cobrança judicial; 
V-Em até 80 (oitenta) parcelas, mensais e sucessivas, somente para administração
indireta: valor do crédito principal, tributário ou não, corrigido monetariamente até a
data de aderência ao PPE, com exclusão de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora
e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem como dos honorários de advogado, nos
casos de já existir cobrança judicial;
§1º- Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I – Na administração direta: R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
II - Na administração indireta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para as pessoas físicas;
III - Na administração direta e indireta: R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas
jurídicas.
Art. 6º-O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil
da quinzena subseqüente à da formalização do pedido de ingresso no PPE, e as demais
no último dia útil dos meses subseqüentes, para qualquer opção de pagamento tratada
no artigo 5º desta lei.
§1º-O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória
prevista no inciso III, do artigo 212, Seção 1, capítulo 1, título V do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007).
§2º-O fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação nos
órgãos da administração pública ou privada, fica condicionado a extinção plena de todas
as parcelas firmadas no PPE. 
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Art.7º-O ingresso no PPE impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso
da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art.
174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código
Civil.
§1º-A homologação do ingresso no PPE dar-se-á:
I - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de
parcelamento previstos no art. 5º desta lei;
§2º-O ingresso no PPE impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de
homologação de que trata o § 1º deste artigo;
Art.8º-O sujeito passivo será excluído do PPE, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I-inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei. 
II-Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;
III-Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
§1º-A exclusão do sujeito passivo do PPE implica a perda de todos os benefícios desta
lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade
do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes
valores em Dívida Ativa.
§2º-O PPE não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art.9º-Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições
desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art.10- Aplicam-se aos créditos não tributários, no que couberem, as disposições desta
lei.
Art.11-A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional
somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPE e desde que não haja parcela
vencida não paga.
Art.12-No caso de exclusão do PPE, a Autoridade Administrativa determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
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I-em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
II-primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;
III-na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV-na ordem decrescente dos montantes.
Art.13-A aplicação do PPE pela administração indireta fica vinculada a adesão voluntária
do órgão, facultada a aplicação total ou parcial dos itens dispostos na presente lei.
Art.14- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
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