| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1989 |
| Date | 1989-09-25 |
| Ementa | Fica concedido aos funcionários efetivos e pensionista da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos a partir de 01 de agosto de 1989. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO Câmara Municipal n Cachoeiras de Macacu RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N90372 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRÁS DE MA— CACU decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. lº— Fica concedido aos funcionários efetivos e pen— sionista da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos a partir de 01 de agosto de 1989. Art. 29- Ficam majorados em 60% (sessenta por cento), to— dos os cargos em comissão existentes na Câmara Municipal de Cachoeiras' de Macacu, a partir de 01 de agosto de 1989. Art. 39— As despesas decorrentes dos artigos lª e 29, se— rão atendidas pela dotação própria. consignadas no orçamento vigente. Art. 49— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos legais a partir de 01/08/1989. Art. 59— Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 28 de setembro de 1989. o_º , OÃO ANTONIO DE UIARway/4 ELHO - Presi ente — Césx