norma nº 2407/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 2.407 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
REVOGA A LEI 1.905/2012, ALTERA
O CAPÍTULO V – DO CUSTEIO - DA
LEI Nº. 1.667, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2006 E ACRESCENTA O INCISO
IX E ALTERA O § 3° DO ART. 43 DA
LEI 1.667 DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei 1.905 de 21 de junho de 2012. 
Art. 2º O Capítulo V – Do Custeio - da Lei nº. 1.667, de 14 de dezembro de
2006, passa a vigorar acrescido do artigo 42 A.
Capitulo V
Do Custeio
Art. 42-A. Para efeito do Plano de Custeio, e obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial o Município fará aportes
mensais ao IAPCM, equivalentes aos valores gastos com
o pagamento dos benefícios dos seguintes segurados:
I. Servidores ativos e que obtiveram a inatividade,
admitidos no serviço público até setembro de 2008;
II. Beneficiários de pensões originadas da morte dos
segurados referidos no inciso I desse artigo.
§ 1º. Fica estabelecido que o Município de Cachoeiras de
Macacu é responsável pela realização de aportes
mensais ao IAPCM até o 15° dia útil do mês
subsequente.
§2º O valor dos aportes a que se refere o §1º, deverá
ser equivalente à folha mensal de benefícios dos
segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes
previsto nos incisos I e II desse artigo.
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (21) 2649-4814 Rama: 244/245
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
§3º Os aportes de que trata este artigo não excederão o
prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
§4º Os valores resultantes dos aportes feitos pelo
Município ao IAPCM deverão ser utilizados
exclusivamente para constituição do fundo destinado ao
pagamento de benefícios previdenciários.
§5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder todos
os atos pertinentes, que visem à transferência, na forma
de aportes ou não, de bens, direitos e ativos para a
capitalização do Sistema de Previdência do Município de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 3° - Acrescenta o inciso IX e altera o § 3° do art. 43 da Lei 1.667 de 14 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“IX – Receita oriunda de compensações financeiras de
royalties de exploração do petróleo, previstas no
orçamento anual.”
“§ 3º O valor anual da taxa de administração
mencionada no parágrafo anterior será de até 2%
(dois) por cento do valor total da remuneração dos
servidores ativos, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do IAPCM no exercício
financeiro anterior. “
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO,20 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Munici pal
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (21) 2649-4814 Rama: 244/245
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br