| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1988 |
| Date | 1988-10-21 |
| Ementa | Estabelece norma para enquadramento. |
| native_id | 2586 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI N2368n DE 21 DE OUTUBRO DE 1 988. Estabelece norma para enquadramen- to. à CÂNARA LUNICIFAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º- O enquadramento ãos motoristas e operadores de máquinas, na Tabela'B, do Plano de Cargos e Salários, instituido pe- 1a Lei 348, de 08 de junho de 1988, será feito mediante apresenta-! ção da respectiva habilitação profissional (Carteira Racional dé Habilitação-Categoria Profissional. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de cua pu- plicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 1988. LL EE EEE Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal