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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 368/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 368 / 1988
Date 1988-10-21
EmentaEstabelece norma para enquadramento.
native_id2586

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI N2368n DE 21 DE OUTUBRO DE 1 988.
Estabelece norma para enquadramen-
to.
à CÂNARA LUNICIFAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º- O enquadramento ãos motoristas e operadores de
máquinas, na Tabela'B, do Plano de Cargos e Salários, instituido pe-
1a Lei 348, de 08 de junho de 1988, será feito mediante apresenta-!
ção da respectiva habilitação profissional (Carteira Racional dé
Habilitação-Categoria Profissional.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de cua pu-
plicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 1988.
LL EE EEE
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal

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