| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1988 |
| Date | 1988-10-26 |
| Ementa | Sem ementa. |
| native_id | 2587 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 3 DE 25 DE CuTtunRo DE 1988, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, pcr seus representantes legais aprova e, eu sancio- no a seguinte Lei: Art.1º- Art,29e Art,50=- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar! Operação de Crédito INTRA=LIMITE ", no va - lor de Cz$ 100.090.000,00(Cem milhões de cru- zados). A Operação a que se refere o artigo anterior'* terá prazo de carência de O6(seis)meses para início de pagamento e ds 24(vinte e quatro ma ses para amortização. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular quetas do " ICM " - Imposto sobre Circulação! de Mercadorias e " FPM ! - Fundo de Participa ção dos Municípios, para garantir o crédito ! de que trata esta Lei. Art.49-0s encargos da Operação de que trata esta Lei Art.50= Art, 68- serão os em vigor no Mercado Financeiro per- mitido pelo " BANCO CENTRAL DO BRASIL ", cor- rendo as despesas à conta das dotações Crça - mentárias próprias, até a sua quitação. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê ditos Suplementares para atender as despesas! decorrentes desta Lei. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu- e ad £ blicaçao, revogadas as disposiçces em contrar Gabinete do Prefeito, 25 ge outubro de 1988. — ED a ii Tp RUY COCINO GUMES - Prefeito - [cena eee re : Came reeeerrem PUBLIC.“ Fr Eos 29 LAO! 1988