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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 369/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 1988
Date 1988-10-26
EmentaSem ementa.
native_id2587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
3 DE 25 DE CuTtunRo DE 1988,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, pcr seus representantes legais aprova e, eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art.1º-
Art,29e
Art,50=-
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar!
Operação de Crédito INTRA=LIMITE ", no va -
lor de Cz$ 100.090.000,00(Cem milhões de cru-
zados).
A Operação a que se refere o artigo anterior'*
terá prazo de carência de O6(seis)meses para
início de pagamento e ds 24(vinte e quatro ma
ses para amortização.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular
quetas do " ICM " - Imposto sobre Circulação!
de Mercadorias e " FPM ! - Fundo de Participa
ção dos Municípios, para garantir o crédito !
de que trata esta Lei.
Art.49-0s encargos da Operação de que trata esta Lei
Art.50=
Art, 68-
serão os em vigor no Mercado Financeiro per-
mitido pelo " BANCO CENTRAL DO BRASIL ", cor-
rendo as despesas à conta das dotações Crça -
mentárias próprias, até a sua quitação.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê
ditos Suplementares para atender as despesas!
decorrentes desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-
e ad £
blicaçao, revogadas as disposiçces em contrar
Gabinete do Prefeito, 25 ge outubro de 1988.
—
ED a ii Tp
RUY COCINO GUMES
- Prefeito -
[cena eee re :
Came reeeerrem
PUBLIC.“
Fr
Eos 29 LAO! 1988

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