norma nº 2404/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, usando de atribuições legais e, tendo
em vista o decurso de prazo legal, PROMULGO com fulcro no art. 1190, 570
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
LEI Nº 2.404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a limpeza da área externa
das casas noturnas do município de
Cachoeiras de Macacu e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os proprietários, a qualquer título, de casas
noturnas ou estabelecimentos congêneres, em proceder com a limpeza da
área pública externa, após a realização de eventos.
Parágrafo único. Para os fins de responsabilização,
independentemente de quem promova o evento no ambiente da casa
noturna ou congênere, será responsável aquele constante do Alvará de
Funcionamento.
Art. 20 A inobservância da responsabilidade prescrita no art. lº da
presente lei, sujeita o infrator as seguintes sanções:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
I — na primeira infração, a multa será de 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais de Referência - UFIR; e
II - nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será dobrado
para 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência — UFIR.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2018.
// /7/ f
,
/% f/í
,
/VL/ç/Ó////// /
ereador Célio de Carvalho Maciel ./ : Presidente:
Autoria: Vereador Leandro de Oliveira Teixeira-PP