norma nº 1237/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Mº 1,237, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍ =
PIO DE CACHOEIRAS DE MACACU NA CONS
TITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PARA GESTÃO AMBIENTAL DA BACIA DA *
BAÍA DE GUANABARA DAS LAGOAS METRO=
POLITANAS E ZONA COSTEIRA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, o
usando das atribuições legais e com base no artigo 76 da Consti
tuição do Estado do Rio de Janeiro, fas saber que & Câmara Muni
cipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de ca-
m chosiras de Macacu, na Constituição do Consórcio *
Intermunicipal para Gestão Ambiental da Bafa de *
Guanabara, das Lagoas Metropolitanas e Zona Costej
sa, a ser constituído pelos Municípios de Nilépo -
11s, São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Ca
xias, Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gon-
galo, Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Rio B9
níto, Cachoeiras de Macacu e Petropólis.
Art. 22 - Fica é Chefe do Poder Executivo autorizado a repre
sentar o Município de Cachoeiras de Macacu nos atos
constitutivos do Consórcio referido no artigo ante
rior, podendo exercer quaisquer funções administra
tivas e executivas, previstas na estrutura organi-
sacional do Consórcio.
Art. 3? - O Consórcio será constituído sob a forma de Asso -
ciação Civil, sem fins lucrativos e reger-se-á pe-
1as disposições do Código Civil Brasileiro, pela *
legislação específica, seus Estatutos e Regulamen-
tos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da participação do Municí-
pio de Cachoeiras de Macacu no Consórcio, estão *
previstas em verba específica no Orçamento Munici-
pal para o exercício do ano 2.000, que poderá ser*
suplementada, se necessário,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,
Art, 5º -
GABINETE DO PREFEITO, 30 de junho de 1999.
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Prefeito Municipal