norma nº 2.217/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.217 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento Câmara Municipal de Cachoeiras 
de Macacu, no montante de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), tendo em vista a necessidade 
de adequação do orçamento vigente, objetivando o 
reforço de dotação para incremento e dinamização 
das atividades do Parlamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento 
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, além dos ajustes necessários no Quadro de 
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.42, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 10 - CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 50.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 10 - CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 50.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal