norma nº 1.813/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.813 DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“Altera a Lei nº 1.748 de 23 de janeiro de 2009, cria 
cargo de provimento e altera as nomenclaturas nas 
composições previstas nas letras “h”, “i” e “j” do Artigo 
14 da Seção XIII do Capítulo II - Da Estrutura 
Organizacional do Município de Cachoeiras de 
Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado no Capítulo II da Seção XIII, Art.14 da Lei nº 1.748 de 23 de janeiro de 2009- da 
Secretaria Municipal de Ordem Pública, a seguinte Unidade de Serviço:
a) Assessoria Técnica de Engenharia de Tráfego
Art. 2º - Fica alterado nas alíneas das letras ”h”, “i” e “j” do Capítulo II da Seção XIII do Art.14 da Lei 
nº 1.748 de 23 de janeiro de 2009 na Secretaria Municipal de Ordem Pública, que passará a ter a 
seguinte nomenclatura: 
h) Gerência para Educação de Trânsito
i) Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito
j) Gerência de controle e Emissão de multas
Art.3º - Fica criado o cargo de provimento em comissão com seu respectivo símbolo e valor constante 
do ANEXO I desta Lei.
Art.4º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias já 
consignadas no orçamento do exercício de 2010, ficando o Poder executivo Municipal autorizado a 
proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1974, a fim 
de adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.5°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº CARGOS VALORES
Assessor Executivo DAS IV 21 R$ 1.900,00
Assessor Técnico DAS V 53 R$ 1.320,00
Assessor Administrativo DAS VI 06 R$1.000,00
Diretor DAS VII 61 R$ 700,00
Gerente DAS VIII 86 R$ 600,00
Coordenador DAS IX 126 R$ 500,00
Presidente da Comissão Licitação DAS V 02 R$ 1.320,00
Procurador DAS V 13 R$ 1.320,00