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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 374/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1988
Date 1988-11-25
EmentaCria o condomínio industrial de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.
native_id2601

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 374 DE 25 DE novembro DE 1 988,
Cria o Condominio Industrial de Ca-
choeiras de Macacu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Leis
árt. 1º. Fica criado o Condominio Industrial de Cachoei
ras de lacacu, com área total industrializável de 177.335,50 m2,10-
calizado na RJ-116, Km 42,5, na localidade denominada Reta do Ipê;
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alocar"
dentro da área do Condomínio Industrial, Indástrias que queiram
se instalar no lunicipio;
Art. 3º- As alocações com base no artigo anterior, de-
verao ser de conformidade com o Regulamento Interno do Condomínio Ns)
âustrial de Cachoeiras de Macacu, e serao efetivadas após os interes,
sados apresentarem os documentos solicitados pelo Regulamento, as-!
sim como Contrato Social e Fluxograma de Aplicação de Jão de Obra,!
para exame e aprovação;
Art, 4º A Indústria que vier a se instalar no Condomi-
nio Industrial terá isenção de impostos Municipais na forma do Art.
5º, da Deliberação nº419 de 28 de Agosto de 1968, pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar da data de sau efetívo fuucionamento;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFETTO, 25 de novembro de 1988,
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal

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