| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1988 |
| Date | 1988-11-25 |
| Ementa | Cria o condomínio industrial de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências. |
| native_id | 2601 |
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ESTADO?DO RIO DEMANEIRO t. a” És é És As ã 1 | Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 374 DE 25 DE novembro DE 1 988, Cria o Condominio Industrial de Ca- choeiras de Macacu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis árt. 1º. Fica criado o Condominio Industrial de Cachoei ras de lacacu, com área total industrializável de 177.335,50 m2,10- calizado na RJ-116, Km 42,5, na localidade denominada Reta do Ipê; Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alocar" dentro da área do Condomínio Industrial, Indástrias que queiram se instalar no lunicipio; Art. 3º- As alocações com base no artigo anterior, de- verao ser de conformidade com o Regulamento Interno do Condomínio Ns) âustrial de Cachoeiras de Macacu, e serao efetivadas após os interes, sados apresentarem os documentos solicitados pelo Regulamento, as-! sim como Contrato Social e Fluxograma de Aplicação de Jão de Obra,! para exame e aprovação; Art, 4º A Indústria que vier a se instalar no Condomi- nio Industrial terá isenção de impostos Municipais na forma do Art. 5º, da Deliberação nº419 de 28 de Agosto de 1968, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sau efetívo fuucionamento; Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFETTO, 25 de novembro de 1988, Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal