norma nº 4/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
Câmm Municlpll de Cachoeiras ae MIM“
Poder Legislativo
RES-OLUÇÃO Nº oouzoos
DE 09 DE MAIO DE 2006.
”Dispõe sobre ojulgamenlo da Prema￾cão de Conus da Administração F￾nanoeira de Cachoelras de Macacu],
exercício 2004, sob responsabilidade
do metem Waldecy Fraga Machado
e dá outras providências'.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Eshdo dº Rio de
Jauenro. Aprova e eu Promulga : seguqu Resolução:
Censi-aum que Dondulda & Base de análise ndminlstmu'va—témica. compete ao Po￾der Legislau'vo :: julgamenm politico de adminimçlo do ex—pvefeitn em quesâo aos ler￾mas do am'go 96. inliso Xle alíneas e Sessão Vllanígo 124 da Lei Orgânica e Capitulo
!) do Regimento Imemo desta Casa de Leis:
Cºmida-ndo que o Tribunal de Camas de Emdo. nos Ermo: do anigo 124, 5 1” da
Consn'tuiçán Estadual, emitiu Pªrecer Prévio nos autos nª 2093057105, reverem e
Prestaçlo de Camas da Adminimçeo Finªnceila - exarado 2004. de responsabllidade
do Prevein Wªldew Fraga Machado;
Considoundo que a dedsàa pmêrl'da pela Egrégia Cºmde Canªs Em & nahnelaju—
”dico—opinam. reshndo ªo Poder Legíslaíivo ojulzo decisórioina! sobre a malária em
foco:
Comin-rando que no laudo prévio emin'dc pelo Tribunal de Cunha, fundou-se em irre—
gularidades motivªdoras do Parecer (Januário ao Chefe do Executivo. naquele exerci￾cio;
Comida-ndo que é dever do Poder Legialativo de abrir prazo para ampla defesa palhi￾w—adminismlh'va ao Prekim, iunb ao Plenário dash Casa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cânul— Munlcipll de Cachoeiras de Mlmu Mer l.cglsI-livo
cºnsider-ndo que a defesa do Preíeih abonlou de forma integral as irregularidades
apontadas, demonmmíoos equívocos. bem como nementendimentos daquela Corte
de Comes, clmndn inclusive sua própria jurisprudências. conforme documentaçao em
anexo:
Considerindo que o próprio Tribunal demcou o cumprimento dos limites oouslimcio￾nais, seja na Sªúde, na Educação. nas despesas de pessoal, na otimização da receive,
no reconhecido esforço de nlanbr em equillblio as com: punidas. atendendo o ele￾mento teleológioo da Lei Complementr 101/00
Artigo 1" Fl— mjeimdo o Pim! Prévio Cºntrário emitida pelo Tribunal de Conus
do Estado. nas unhas nª 209.805—7/05, responsabilidade do Frahm Waldeu/ Fraga Ma￾Chada, aprovando a Presiaçãu de Cenªs dª Adminimão Fmaneeim de Cachoeims
de Macªcu. exercicio 2004v
Artigo 2ª Prºmulgada esta Resolução. a Mesa expedirá amos aos órgãos da Tribu￾nal de Contas e Minisosrio Público com teor dosrelatórios& defesas praticadas.
Artigo elª em Resolução entrará em vigor na um de sua pmmulgnpào.
Gabinete da Plesidellcíª. Maio de 2006.
VereadorJOS AQ ÇALVES PINTO
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