norma nº 1238/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LET No 4 DE OS DE AGOSTO DE 1,099,
ARQUIVE-BL
mo... NSUTORTTA A PAPTICITAÇÃO DO MuTOfpIO
—— DF CACHOEIRAS Dr MACACUÇHA COtrreur
SãO DO conSóncio TNTRRNUNTOTPAL PARA
. GESTÃO ANNTIRNPATO DAS BACIAS DA REGT+
, Ko DOS tacosro nTG SÃO JOÃO E TONA
COSTEIPAÇ"
O PREPETTO MENTCTPAL DE CACHORRA um MACACU, usando das atri-
Puições Vegate o com baso no Art, 76 da Conatituição do Fatado do
Pio do Janeiro e na Lei Orgânica, faz «aber que a Câmara Munici
po aprova e cu sanciono a seguinte Lod-
4; O dO e Cio utiacisaãa a participação do Município de Cachoei-
ras de Macacu, na constituição do Consórcio Intermunicipal para *
cestão Ambiental das Pacias da Região dos Lagos, do Rio São Jofo!
e bona Costeira, a ser constituído pelos Municípios da Armação de
rizios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras do Maca-
cu, Casimiro de Abreu, Iguaba Granda, Rio Bonito, Rio das Ostras,
é
São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.
Av, 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a represer-
tar o Munjcfpio de Cachoeiras de Macacu nos atos constitutivos *
do Consórcio referido no artigo antorior, podendo exercer quais-
juer funções administrativas e executivas, previstas na estrutu-
"a organizacional do Censércio,
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. 3º - O Consórcio será constituíis sob forma de Associação *
os
ivtl, sem fins lucrativos e reger-so-f prlas disposições do Cé-
Vo Civil Brasileiro
boa!
statu —
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sela legislação específica, sous
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fes foqulamontos,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
cont/ da Lei nº 1,228
AnPç Ao As doespocas docerrentos da participação do Nunicípio de
cacho
ras de tHacaen no Consórcio, estarão previstas em dotação *
orçamentária para o exercício da ano 2.000,
Avrç Fe Esta Loiontra om vigor na data do sua publicação, revo
as disposiçÃes om ecntrário.
Potliquencso, DPontatrocco o Cumpra-se,
GABINETE DO FREFETTO, 06 de ageato de 1.990,
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