norma nº 5/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
Cimln Muulclpal de Clchoelru de Miauu
Poder [Azul-tivo
RESOLUÇÃO Nº 005/2006
DE 09 DE MAIO DE 2006.
“Dispoe sobre o julgamento da Plasm￾rào de Conus da Adminimção Fi—
nanoeira de Cachoeiras de Macacu,
exercicio 2004, sob respansahl de
do Presidente da Camaru Mun-upa:
VereadorJosé Tadeu Gonsalves Pin—
to e dá outras pmvidendas',
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova a eu Promulgaa seguinte Resoluáo:
Commando que concluida & fase de análise adminislmh'va—fécnica, compee ao Fo—
der Legislaíívo o julgamemo politico de admimmçao do Presideme da Cámara Munici￾pal VereadorJosé Tadeu Cmnçelves Fim em quest㺠aos hunos do artigo 96. inciso XI
& alíneas a Sessão VII artigo 124 da Lei Quénia & Cªpitulo II do Regimento Imemo
desta Casa de Leis:
consider-ndo que o Tribunal de Contas do Estado. nos Ermo: do artigo 124. 5 1º da
Consn'iuição Esmdual. emiliu Pensar Pfévio nos eum; nº 2093057515. febre“ &
Preslaçáo de Contas da Mminisu-açáo Fmanoeíra - exercício 2004, de responsabilidade
do President: da Câmara Muuiu'pal VereadorJosé Tadeu Gough” Pintº;
Co.-.mundo que a decisão proferida pela Egrégia Cone de Contas uam &: natureza ju￾rimcmpinam, restando ao Poder Legislativo o julmdecisório lina! sobre & «amena em
focº:
Counidorlndo que no laudo prévio emitido pelo Tribunal de Contas. fundou-se em ne￾nhuma irregularidade para emitir Parecer Favorável ao Pfesidene da Camara, naquele
exercicio.
ESTADO Do Rio DE JANEIRO
Câmlrl Municip.! de Cichoelrn de M..-'m￾l'oder [Adsl-tivo
Artigo 1" Fim aprovada & Furação de Contas da Administração nuaneeira da cª￾mara Munldpal. exercicio 2004. de respºnsabilidade do VereadorJozé Tadeu Gonçal￾ves Pinto, face :) Plleoer Favorável meém expedida pelo Tribunal de Contas nos au￾ODS nº209.505—7N5.
Artigo 2" Promulgada esta Resolução, a Mesa expedirá ºfícios aos órgãos do Tribu￾nal de Contas e Miniaíério Público com 'em dos relatórios e defesas pancadas.
Am'go aº Eau Resolução entrará em vigor na um de sua pmmulgaçáo.
Gabiru! da Presidência, 0 de aio de 2005.
= P slªême =