norma nº 2405/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, usando de atribuições legais e, tendo em vista o decurso de prazo legal,
PROMULGO com fulcro no art. 119“, ê7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
LEI Nº 2.405 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do
processo licitatório e sua transmissão ao vivo,
por meio da internet, no Portal da
Transparência do Município de Cachoeiras de
Macacu/R ”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. lº - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal, direta e indireta, será gravado em áudio e vídeo,
e transmitido ao vivo, por meio da internet, pelo Portal da Transparência do
Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Art. 2º — Para efeito do disposto no art. lº desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentosde:
I— Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes; e
II- Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III- Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Parágrafo único- Excluem—se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 20 de Dezembro de 2018. L// //
,/ª
Vereador Célio
Presidente
de Carvalho Macielí/ &
Autoria: Vereador Dário Busquet Filho- SDD