norma nº 1239/1999

A rpmsstm
. Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.239, DE 25 DE AGOSTO DE 1999
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA O
ATENDIMENTODE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO que a lei n”. 8.745, de 09/12/93, bem como 4 MEDIDA
PROVISÓRIA nº. 1.748-40, de 08/04/1999, dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público , nos
termos do inciso TX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências:
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro , igualmente possui a Lei nº. 2.399, de
11/05/95, alterada pelas Leis n.ºs. 2.701, de 17/03/97 e 2.873 de 19/12/97, que dispõe
sobre a contratação de pessoal , por prazo determinado, quer pela Administração Pública
direta ou inidireia;
CONSIDERANDO que a Íei complementar n.º 82/95, denominada Lei Camata limita 60%
os gastos com pessoal para os Estados e Municípios antes da Emenda Constitucional não
apresentava sanção, aiualmenie a sanção é 4 suspensão do repasse de verbas federais para
os Municípios e os Estados, -
CONSIDERANDO que , nas palavras do Magistrado e Professor REIS FRIED, em sua
monografia REFORMA ADMINISTRATIVA, remeiida à EMERJ, pelo parágrafo 1º do
art. 169 da Constituição Federal, "o puder de gasto é condição fundamental para qualquer
investimento 1a área pessoal,
Parágrafo 2º - determina sanções , com a suspensão de repasse de verbas, pela
inobservância dos limites e prazos de adapiação dos mesmos; o parágrafo 3º formula
providências que a administração deve adoiar durante o prazo de adaptação: redução de
20% dos cargos em comissão e exoneração dos servidores não estáveis, uv parágrafo 4º,
pela primeira vez , em finha constitucional, a hipótese de se dispensarem servidores
estáveis, caso fracassem as ientaiivas de adequações empreendidos com base nos
dispositivos arrteriores”;
CONSIDERANDO que a invesiidura do servidor no cargo ocorre com a posse,
dependendo de CONCUSSO PÚBLICO , tal como prevê o Art. 37, inciso IN, da
Constituição Federal, bem como o art. 5º do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA),
eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios e
Territórios vbservarem as normas expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO que o Tribunai de Contas do Estado determinou, no final do ano de
1997, que a Prefeitura demitisse todos os celeiistas sem concurso, obviamente observado O
ari. 19 do ADCT (Ato das disposições Constitucionais Transitórias);
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho, recentemente, acaiando parecer da
Procuradoria daquele órgão está promovendo ação própria contra o Prefeito, exatamente,
por mariter veletísias sem concurso sos quadros da Prefeiiura,
CONSIDERANDO que em ió de março do corrente exercicio, fora paciuado enire a
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e o Governo do Estado do Rio de Janeiro o
cumprimento do Temo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público em que
se determina a demissão de todos os servidores admitidos na Prefeitura irregularmente,
após 05 de outubro de 1998 e aqueles que prestaram CONCURSO PÚBLICO,
posteriormente anulado pela Administração Municipal,
CONSIDERANDO que foi imperiosa a demissão dos celeiisias, sem concurso, o que
acarretou o desfaigue de pessoal em todas as áreas e, para manier a conimuidade dos
serviços é necessário a coniralação de pessual por iempo determinado, mormente por ser
período eieitorai o próximo ano;
CONSIDERANDO iudo o mais especificado, o Prefeito do Município de Cachoeiras de
Macacu, FAÇO saber que a Câmara Municipai de Cachoeiras de Macacu DECRETA e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
ART. 1º - Para aiender as necessidades iemporárias de excepcional imieresse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoai no âmbito da Administração direta, sem
concurso (art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO - Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações cuja
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente,
nas áreas de Saúde e Educação.
ART. 2º - À coritraiação de que iraia esia Lei reger-se-á pelas nonrias da Consolidação das
Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo, que não excederá de 11 meses, admitida, em
caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de até 11 meses.
ART. 3º - Os coniratos celebrados serão rescindidos auiomaiicamenie quando findos os
prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação para cargo em comissão ou
função graiificada, iai como prevê a Lei Federal n.º 8.745/93, bem como em caso de
realização de Concurso Público, não será computado, como título ou ponio para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de coníraio nos termos desta Lei.
ART. 4º - O candidaio à coniraiação deverá preencher os segumies requisitos mínimos:
I- Gozar de boa saúde física e mental;
D - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
lil - Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das
funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos
Ice ki deste artigo, mediante atestado médico, na forma do reguiamente.
ART. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas corresporidam às de um cargo existenie
na esiruiura da Adminisiração, Ter-se-á como reitrência para a remuneração do coniraiado
os vencimentos do cargo correiay0) na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas
as vantagens pessoais.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ART. 6º - Cinco por cenio do ivial dos coníraios serão reservados a deficientes Ísi
cujas deficiências não sejam incompatíveis com u exercício das funções, sob a supervisão
do órgão próprio que cuida da defesa dos direitos de pessoas portadoras de deficiência.
ART.7º- O pedido de auiorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contraio
será celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por exirato, com o
nome e qualificação do conitatado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo da presente T.ei
ART. 8º - Fica o Poder Execuiivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
à execução dv disposio nesta Lei, para a coberiura das despesas realizadas a pariir do
exercício de 1999.
ART. 9º- Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições
em conirário, produzindo seus efeitos financeiros a pariir de 1º de julho de 1999, devendo
no prazo de i5 dias ser editados os atos necessários à regulamentação.
CEZAR DE ALMEIDA
efeito Municipal
ANEXO -T
À Estado do Rio de Janeiro
jis PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1239 DE 25/08/99, CONFORME ARTIGO 7º PARÁGRAFO
ÚNICO
FUNÇÃO
“| QUANTIDADE
AGENTE ADMINISTRATIVO
05
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
FISIOTERAPEUTA
01
MOTORISTA 03
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2]
AGENTE DE SAÚDE 04
AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE 10
PUBLICA
DENTISTA 02
SERVENTE 02
ENFERMEIRO 02
PSICÓLOGO =
VETERINÁRIO 01
MÉDICO 16