norma nº 10/2006

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£$TADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE CACHOEIRASDE MACACU
RESÓLUÇÃO Nº GIO/2006
DE 26 DE DEDEMBRODE 2006
“Dispõemblencrhdo uma Mucamlmw
Comida-Indo que é deve do Vereador zelar pe￾lo bem estar dos munícipes;
Considerando que a nossa Constituição Fedzral.
Cana Mag-m Nªcional, instituiu mecanismos de participação paplúar nn proposi￾tura de normas, respeitando o quorum exigidº.ou seju. assinatura de pelo menos
5% (cinco por um.) do eleitorado.
Cnnsiderando que hojcjá aplicamos () Orçamen￾m Participativo em âmbito Nacional;
Consideradoque é dever date Poder Legislati￾vo levªr a todos a demonstração de como funciona a Câmara de Veradm'es, o
seu objetivo, seus prºjetos. suas lume a (mandada Escalizxdom;
Gaultier-mªlo que o Poder Judiciário já vem ado—
tando as funções ltinzranm em nosso Estado, e' que apmmto o seguinte:
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEI￾RAS DE MACACU, Escada do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. lº- *Fica immlula & Câmara [mmm paraarHÍimçãn deSwsõa ede—
mais funçõa damividads Legislativa., nos limites animªis do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÁMARA MUNIÚPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
An. Zº— A Câmara [Gumm tem como finalidade levar a toda pºpulaç㺠os
trabalhos desenvolvidos por este Legislativo, permitindo assim uma maior partí￾cipação populare diminuindo os apaços entre o nossopovo e amCasa de Leis,
Art. 3“ Esta Molução enm an vigor na dara de sua publicação,revogadas
& suªs disposiçõs em contráriº.
Gabinele da Presidência, 2 bro de 2006,