| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 1988 |
| Date | 1988-12-29 |
| Ementa | Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos à Varejo-IVV. |
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ESTADO”"DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº399 DE99 DE deseniro DE 1988. Institui o Imposto Sobre Vendas" de Combustíveis Líquidos e Gaso- sos a Varejo-IVV. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no Municipio de Cachoeiras de Macacu, o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo-IVV, nos termos da Constituição Federal. Art. 2º- O imposto tem como fato gerador a venda efetuada a consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos, de qualquer o- rígem ou natureza, independentemente da quantidade e forma de for- necimento e acondicionamento. Parágrafo Ônico- O imposto não incide sobre as vendas a varejo de óleo diesel. Art. 3º- Consideram-se como Espécies de combustíveis 1í- quidos e gasosos, entre outros, os seguintes produtos: I-gasolina automotiva; Il-gasolina de avião; III-gás liquefeito de petróleo; IV-querosene; V-querosene de avião; VI-óleo combustível; “VII-álcool atílico anidro combustível; VIII-álcool atílico hidratado combustível; IX-álcool metílico; X-aditivo para combustível; e XI-substância para mistura na gasolina de avião. Art. 4º- Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, fi- sica ou jurídica, que promova a venda de combustível líquido ou ga- SÁ soso para consumidor final. . . . . > 1º - Para efeito deste imposto, equinara-se à vende e saíd o , Ed : . ' de combustivel liquido ou gasoso de qualquer estabelecimento de cortri- v buinte, destinada ao consumo, mesmo que seja a título gratuito, : EA . . : + - Estabelecimento é o local, núblico ou privedo, edifio to End . . fis . : do ou não, ond” n contribuinte exerce o comércio a consumidar fincl, em Ed Ed . . . carater nermanonte ou temporário, dos produtos alcançados pela incidên- cia do impostos, 8 3º « Considera-se, tambem, iestabelecimanto quzlguer nosto ! de venda derósito cu veículo do contribuinte , . o 40 3 - Considera-se local de opsração aquele once se encone ! trar o nroduto no momento da venda. co Ed + Arte 5º - À base de cálculo do imposto é o oreço do venda dos produtos, sem cunlguer dedução, Sao - Na falta do preço rr e neste ertigo, 2 boss de cl Ed . culo serê o aoreço do nroduto fixado e rg?o competente. S . . . - . 3 2º « 9 nreço de que U aaragrafoc anterior, n£o nedera! ser inferior 2o oreço da venda r 50 no varejo. Np+ Ze A 1f . . 4 a , rt. 6º - 3 aligu do imposto é de 3% (três nor cento). àrte 7º - O val do imposto a recolher se mente º recolhido no nr de até 19 (dez) dias após su arte guie preenchido po contribuinte em modelo fornecido ne! n ria Municinel do Fara das , . : £Ê ns Art, 9º - À autoridade fiscal nodera arbitrar ln, sempre nue: - . . . Ed . s 1 - n£o forem exibidos ao fisco os clementos necessêrios a ! - (to) x a 5 o) < oe o End . . . cemnrovação do velor das vondas, inclúsive nos casos de perde ou atraso na escrituração de livros ou documertos fisceis; II - houver fundada susneita de que os documentos fiscais nao refletem o v-lor real das operações de vendas; III - sstiver ocorrendo vende aombul » nte, a varejo, de nrodutos cesacompanhados de decumentos fiscais. Pácê EA Land . . ” . a 4 Prt. 99 - São sujeitos passivos por substituição, o produtor o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis reletivamente ao imposto devido pela venda a varejo nromovids por contribuinte, sor mi- roempresoc ou por contribuinte isento. 1 - o transportador, em relação a produtos transportados e o o 3 Dn 5 o pa Eu] 1— pe N Eos] ados no varejo durante o trânsporte; . 2. II - o armazém ou deposito cue mentenha sob sua guarda, em no 1. . . - . , : me de terceiros, arodutos destinados à venda direta a consumidor fin 3 £ . [d , trt. 11º - A base de cálculo do imposto é o valor do venda do [dá . . combustível 1lí-uido ou gasoso no varejo, incluídos es despesas adicio-! nais debitadas oclo vendedor ao comnrador Ed “ a . é Parágrafo Único - 9 montante do imposto integra 2 base de cêl culo a que se refere esto articço, ccrstituido o respectivo des taque ne ro indico;ão para fins de controle, Art. 1ºº - C crédito tributário n% prias fico sujeito a variação monetária do E Ed . . . Parâgrafo Único - As multos devidas serao anlic valor do imposto corrisido. Art. 153º - O descumprimento das obrigações principel e aces- a º , sórias sujeitará o infretor às seguintes penalidades, sem "prejuízo da mposto e das demais disposições em vigor. exigência do I - falta de recolhimento do tributo - multa de I! - falta de emissão de documento fiscal em operação oge criturcda - multa de 209% do valor do imposto; : : . : : ad : - III - emitir documento fiscal consignando importênrio ersa ! ra ação ou com valores diforentos nas raspecíiivos via - nulta de 20"É do co valor da op . . : ba com o objetivo de reduzir o valor do imposto & velor do imposto não E) õ 00; emitir documonto fiscal, estando z epcração de multa de 10% do valor da CTK; Th + doivar Ea “0142 nte registrada ceber ou manter eu estógue qu en . . Ea produtos sujs imposto, sem documento fiscal inidonce - multe de ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu VI- recolher o imposto após o prazo regulamentar antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% (quarenta por cento) dc valor do imposto; VII- deixar de reter na fonte o imposto devido, na con- dição de contribuinte substituto - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; . VIII- deixar de recolher o imposto retido na fonte como ! contribuinte substituto - multa de 200% (duzentos por cento) do va- lor do imposto. Art. 14- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GASENNTE DO PREFEITO, 29 de desentro de 1988, E —— Aq Ruy Coelho Gomes , Prefeito Nunicipal