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norma nº 379/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 379 / 1988
Date 1988-12-29
EmentaInstitui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos à Varejo-IVV.
native_id2615

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ESTADO”"DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº399 DE99 DE deseniro DE 1988.
Institui o Imposto Sobre Vendas"
de Combustíveis Líquidos e Gaso-
sos a Varejo-IVV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no Municipio de Cachoeiras de
Macacu, o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a
Varejo-IVV, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º- O imposto tem como fato gerador a venda efetuada
a consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos, de qualquer o-
rígem ou natureza, independentemente da quantidade e forma de for-
necimento e acondicionamento.
Parágrafo Ônico- O imposto não incide sobre as vendas a
varejo de óleo diesel.
Art. 3º- Consideram-se como Espécies de combustíveis 1í-
quidos e gasosos, entre outros, os seguintes produtos:
I-gasolina automotiva;
Il-gasolina de avião;
III-gás liquefeito de petróleo;
IV-querosene;
V-querosene de avião;
VI-óleo combustível;
“VII-álcool atílico anidro combustível;
VIII-álcool atílico hidratado combustível;
IX-álcool metílico;
X-aditivo para combustível; e
XI-substância para mistura na gasolina de avião.
Art. 4º- Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, fi-
sica ou jurídica, que promova a venda de combustível líquido ou ga-
SÁ
soso para consumidor final.
. . . .
> 1º - Para efeito deste imposto, equinara-se à vende e saíd
o
, Ed : . '
de combustivel liquido ou gasoso de qualquer estabelecimento de cortri-
v
buinte, destinada ao consumo, mesmo que seja a título gratuito,
: EA . . : +
- Estabelecimento é o local, núblico ou privedo, edifio
to
End . . fis . :
do ou não, ond” n contribuinte exerce o comércio a consumidar fincl, em
Ed Ed . . .
carater nermanonte ou temporário, dos produtos alcançados pela incidên-
cia do impostos,
8 3º « Considera-se, tambem, iestabelecimanto quzlguer nosto !
de venda derósito cu veículo do contribuinte
, .
o 40
3 - Considera-se local de opsração aquele once se encone !
trar o nroduto no momento da venda.
co Ed +
Arte 5º - À base de cálculo do imposto é o oreço do venda dos
produtos, sem cunlguer dedução,
Sao - Na falta do preço rr e neste ertigo, 2 boss de cl
Ed .
culo serê o aoreço do nroduto fixado e rg?o competente.
S . . . - .
3 2º « 9 nreço de que U aaragrafoc anterior, n£o nedera!
ser inferior 2o oreço da venda r 50 no varejo.
Np+ Ze A 1f . . 4 a ,
rt. 6º - 3 aligu do imposto é de 3% (três nor cento).
àrte 7º - O val do imposto a recolher se
mente º recolhido no nr de até 19 (dez) dias após su
arte guie preenchido po contribuinte em modelo fornecido ne!
n
ria Municinel do Fara das
, . : £Ê ns
Art, 9º - À autoridade fiscal nodera arbitrar
ln, sempre nue:
- . . . Ed . s
1 - n£o forem exibidos ao fisco os clementos necessêrios a !
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cemnrovação do velor das vondas, inclúsive nos casos de perde
ou atraso na escrituração de livros ou documertos fisceis;
II - houver fundada susneita de que os documentos fiscais nao
refletem o v-lor real das operações de vendas;
III - sstiver ocorrendo vende aombul
»
nte, a varejo, de nrodutos
cesacompanhados de decumentos fiscais.
Pácê
EA
Land . . ” . a 4
Prt. 99 - São sujeitos passivos por substituição, o produtor
o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis reletivamente ao
imposto devido pela venda a varejo nromovids por contribuinte, sor mi-
roempresoc ou por contribuinte isento.
1 - o transportador, em relação a produtos transportados e
o
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ados no varejo durante o trânsporte;
. 2.
II - o armazém ou deposito cue mentenha sob sua guarda, em no
1.
. . - . , :
me de terceiros, arodutos destinados à venda direta a consumidor fin
3
£ . [d ,
trt. 11º - A base de cálculo do imposto é o valor do venda do
[dá . .
combustível 1lí-uido ou gasoso no varejo, incluídos es despesas adicio-!
nais debitadas oclo vendedor ao comnrador
Ed “ a . é
Parágrafo Único - 9 montante do imposto integra 2 base de cêl
culo a que se refere esto articço, ccrstituido o respectivo des taque ne
ro indico;ão para fins de controle,
Art. 1ºº - C crédito tributário n%
prias fico sujeito a variação monetária do
E Ed . . .
Parâgrafo Único - As multos devidas serao anlic
valor do imposto corrisido.
Art. 153º - O descumprimento das obrigações principel e aces-
a º ,
sórias sujeitará o infretor às seguintes penalidades, sem "prejuízo da
mposto e das demais disposições em vigor.
exigência do
I - falta de recolhimento do tributo - multa de
I! - falta de emissão de documento fiscal em operação oge
criturcda - multa de 209% do valor do imposto;
: : . : : ad : -
III - emitir documento fiscal consignando importênrio ersa !
ra ação ou com valores diforentos nas raspecíiivos via
- nulta de 20"É do
co valor da op
. . : ba
com o objetivo de reduzir o valor do imposto &
velor do imposto não
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00;
emitir documonto fiscal, estando z epcração de
multa de 10% do valor da CTK;
Th + doivar
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nte registrada
ceber ou manter eu estógue qu
en
. . Ea
produtos sujs imposto, sem documento fiscal inidonce - multe de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VI- recolher o imposto após o prazo regulamentar antes
de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% (quarenta por cento) dc
valor do imposto;
VII- deixar de reter na fonte o imposto devido, na con-
dição de contribuinte substituto - multa de 40% (quarenta por cento)
do valor do imposto; .
VIII- deixar de recolher o imposto retido na fonte como !
contribuinte substituto - multa de 200% (duzentos por cento) do va-
lor do imposto.
Art. 14- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GASENNTE DO PREFEITO, 29 de desentro de 1988,
E —— Aq
Ruy Coelho Gomes ,
Prefeito Nunicipal

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