| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1988 |
| Date | 1988-12-29 |
| Ementa | Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras deEMacacu LEI Nº 301 DE 22 DE Genmiigo DE 1988. Institui Imposto Sobre a Transmis são de Bens Imóveis e de Direitos . a Eles Relativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA. Art. 1º- Fica instituído o Imposto sobre Transmissão .. de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador; . I- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil; II- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais so- bre imóveis, exceto os direitor reais de garantia; III- a cessão de direitos relativos às transmissões referida nos incisos anteriores. Art. 2º- A incidência do imposto alcança as seguintes mu- tações patrimoniais: I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalente; II- doação em pagamento; III- permuta; IV- arrematação ou adjudiçação em leilão, hasta pública au praça; V- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalva dos os casos previstos nos incisos III e IV do art. 3º; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' ad . ..A : ' . . VI - transferência do patrimonio de pessoa jurídica para o é “ . . “ de qualquer um de seus Socios, acionistas ou respectivos sucessores; eo VII - tornas ou reposições que ocorram; a) - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da so ciedede conjugal ou morte, quando o cônjugue ou herdei ros receber, dos imóveis situados no Município, quota- parte cujo valor seja maior do que o da parcela que ! lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, ! quando for recebida, por qualquer condômino, quota- ! parte material cujo velor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, ! quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e ven-! da; - IX - instituição de fFideicomisso; X - enfitsuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII - concessão real de Usos XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usuc -ião; XV - cessão de direitos do a” etante ou adjudicante, de- pois de assinado o auto de arrematação djudicação; no XVI - cessão de promess: de nda ou cessio de promessa de cessão física c ndo houver pagamento de indenização; >» << m [e] ) ... End . “ . cessao de direitos sobre nermuta de bens imoveis; x <= m m = 1 x ma >x< [] qualquer ato judicial cu extrajudicial "inter-vivos! ! não especificado naste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fícica, ou de r . : “ . Ed . . diteitos rezis sobre imoveis, exceto os de garantia; 1 - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no apcto de melhor compredor; III - na retrocessão; IV-- na retrovenda, 8 2º - Equipare-se ao contrato de compra e venda, para efeitos! fiscais: ; ; 2 Ed : . . I - a permuta de bens imoveis por bens e direitos de nutre ! netureza; II - a permuta de bens impoveis por outros quaisquer bens si- . Pis . . tuados fora do território do Município III - a transação em que seja reconhecido direito que implicue r . Lad . e. . . . transmissao de imovel cu de direitos a ele relativos. Ã o SE II « DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA Es om os Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bons imé- veis ou direitos a eles relativos quando: I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal . fis . : Lad os Municipios e respectivas autarquias e fundações; : 2 fr: II - o adquirente for pattido politico, templo de cualquer culto, instituição de educação e assistência social, para etendimento ! ds suas finelidades essenciais ou delas decorrentes; . mo Pa III - efetuada para a sua incorporzção 20 netrimonio de pessoa Las . : jurídica em realização de capital; IV - decorrentes de fusão, imcorporação ou extinção de nessca sidera-se caracterizdda a atividade preponderante re anterior quando mais de SC% (cinquenta nor cento) ! . . “ fas . 3 a da receita nnsrecional da pessoa jurídica edquirente, nos 9? (dois)anos eecuintos à anuisição, decorrer de vendas, administração cu cessão de . - A cCireitos a aquisição de imoveis. Z S 3º - Verificaoda a prenonderância a que se referem os parégra = us N -se-à devido o im to nos termos da Lei vinente a abra nn valan ats dn dn imnlusl av 4nAG ASANTENST veia MENCIRa EC Lacieciras de Macacu sobre eles, S 4º - As instituições de educação e assistência social deve - rao observar, ainda, os seguintes requisitos: 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu petrimônio ! ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; . . Ed II - aplicarem integrelmente no pais os seus recursos na ma nutençao e no desenvolvimento dos seus «objetivos sociais; III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar ner- feite exatidio. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 4º - São isentas do imposto: 1 - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor trrha continuado da nua-propriedade; R Eq ao. . II - a transmissao dos bens ao conjugue, em virtude da coru nicação decorrente do regime de bens do casamento; . . . É . III - transmissão em quo o alienante seja o Poder Público; o IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário 20 los Lis . : : : catario, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil; V - a transmissão de gleba rur2l de área não excendente a : . s : . EAR vinte e cinco hectares, que se destino ao cultivo pelo proprietario e fo : . Ed . fis sua familia, não possuindo este outro imóvel no Município; VI - a transmissão desorzente de investidura; VII - a transmissão decorrente da execução de planos de habi e ad . . e ção pera população de baixa renda, patrocinado ou executado por orçeo blicos ou seus agentes; VIII - as transferências de imóveis desapropriados pºra fins Ps de reforma agraria. SEÇÃO IV DO CONTRISUINTE E DO RESPONSÁVEL A So ss o o A O ONDE SEND . Ed y : : Ed Art. 5º - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionario ! a 2” : a 2 . do bem imóvel cu do direito a ele relativo. Art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento ! . . ps a : Z q o a do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamen! to, transmitente e o cedente, conferme o caso. secÃo V : > DA BASE DE CÁLCULO . Ed ; art. 72 - A base de célculo do imposto é o valor venal dos t 2a: : RA bens ou direitos relativos a imcveis, S$ 1º - Entende-se por valor venal o valor corrente de merca do do bem ou do direito. . 2º - Nos casos abaixo especificados, observados cs dispos , “os no "eanutf e no 1º, tomer-se-á como base de cálculo: ad Ed 1a : 1 - na deção em pagamento, o valor da divida ser muita da, se superior ac valor atribuido ao bem ou direito dado em nenemento; II - ne permuta, o valor de cada bem ou direito permuts- do; : + [dá . A III - na enfitouse e subsnfiteuse, o valor do dominio Us til; IV - na instituição de usufruto, uso de habitação, 50% ( cinquenta por cento) do velor do bem; V - na aquisição da mua-propriedade, 50% (cinguente nor cento) do valor do bem ou direito; o 2 : End 4 vi - nº torna ou reposição e nº atribuição ds hem ou di- RN o reitn em excesso, o velor que exceder ao quinhão ou a quota-perte ice-! nd N É . VII - nº arrematação, em leilão ou hasta pública, n nreço erroratanteos + + m y o) o velor co bos ou direito cedido a XxX - no inciituiçõão de fideicomisso, o volor ca bem ou 4 fas - e Tre Na bao ra amvalantlAse so RoenPoS tn vida MCP DE LALHOCIiaS RC Malaca 3 pe m n F (o itos pelo uscerpiente; XII - nº cessan ce di 3 D a a D U po) o o Po) 3 o 53 [0] 3 o) 9 a fas b) a 3 o o] «4 I Jor eceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativemontes substabrlocimento id 2 XIIT - no medato em causa pronria, e o vclor do bem ou direito; ad . a a Cad : zo do bem ou direito ac natrimonio de pese 3 a q ) E] o toe to 3 o 5 D io) m a ene jurídico, ceso não alcaçadeo pel isenção do que trata c inc, II do art. 3º, o valor do bem ou direito; . Ed . XV - na desincorporação do bem ou cireito de petrimônio ds ! : Ed . . nassoa jurídica, ceso não alesnçada pola isenção prevista no inc. TV do art, 3º, o valor do bem ou direito; XVI - em cualquer outra aquisição, não áspecificeda nos incie o . . . . Ed . EA . ' os enteriores seja da proprieadade pleno, seje do domínio útil de ou-! o : : : : had : a Ed tro direito rcal cuja transmissaç ceja tributa n suel, o valor intecrel do bom ou direito. . m - . . 1 S 3º - Nên serão abetiadas do valor-hase pera o calculo co . . fia mtual dios CASA innosto cusisquer dívidas sue enorem o imóvel ou o direito codida, osto c vclo a Ed . [d 4º — Não serê incluído no u parcial da construção que o E) in execu total t [o eda, diretamente à sua custa, integrando-se-em a o $ 5º - Q valor do bem ou direito, bese ns “culo do ime Ed nosto, nos casos em nue este e pago antes que for efetuado o nagamento, º L q ” E 60 - A autoridade fezendária poderá lançer c iinnosto medien c - te crbritamento do base de álculo, semore gue não concordar com o ves 1or declarado pelo contribuinte, valendo-se, no efeito, de nuzicuer ele x mA . + ane mento de aferição pare apurer-se o valor do imovel ou do direito trons- mitido ou cedido. sEcão VI o urler . e a ” . . . - transmissoes compreendidas no Sistema Financeiro da Habi- I = “a . R . tação, em relação à parcele financiada - 0,5% (meio por cento); Il - demais transmissões - 2% (dois por cento). SEÇÃO VII DC PAGAMENTO data do fato t a . 2 . : àrt. 9º - O imposto serê paço ate lativo,! Ea) exceto no: seguintos cacos! T - EA : . : . 2m ra seus socios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 50 » . . L . fas transforencia de imovel a pessoa juricica ou desta p 0) a 1 (trinta) dies contados da data da assembléia ou da escritura em que tivos rem lugar aqueles atos; + = - na arrematação cu na adjudiceção em praça ou leillo, den tro de 30 ) to ou deferida a adjudicação, ainda, que exista recurso pendento; trinto) dias contados na data em que tiver sido assinado o cu ad fios Ed . : III - na ecessao fisica, ate a data do pagamento de indeniza-! 14 - nas tornas cu reposições e nos demais etos judicicis dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentençe cue reconhecer o o direito, aindeo que exista recursos pendente. . , Art. 10 - f'as promessas ou compromissos de comprº e venda º facultado esfetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde nue Pe ' i 4 k A . . [é dentre do prrzo fixado pera o pagamento do preço de imovel. o 5 pa pe 9 [o] “ º - Gptando-se pela antecipação a cue refere ests cr q (o) o pos] 1 o e-á nor base o valor do imovel na data em que for cfetucda cando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre a i EA : ses 4 . . . . acrêscimo de valor, verificado no momento da escrituta definitiva. 90º - Verificada a rodução dc valor, não se restituir ivposte correspondente. nrrmossa ou ceme tiroito de errorendimen EA tala MENDES E LATINCHAS EE Midia , Y II - àquele que venha a nerder o imóvel em virtude “3 ES) o e (a) : EA . [d Art. 11 - Q imposto, uma vez pago, só será restituído nos ca- &o de transmissão decretada pela autoridade judici tiva q no aria, em decisao dofini II - nulidade do ato jurídico; TI - rescisão de contrato e desvaziamento da arremat com fundamento no art. 1.136 do Código Civil. . . £L . 2a àrt. 12 - à quia pera peoamento do imposto sera emitide pelo or o? o) 3 E o pe vã so is competente, conforme disnuser regulamentos, Ta DÁS n9RIGAÇÕES ACESSÓRIAS . . . Ed r . 13 - O sujeito passivo é obrigado o apresentar na Drefeitura as informações e os documentos necossí ao lançamento do imonsto, conforme estabelecido em regulamentos. . Lad End . Art. 14 - Ne tabeliões e escrivães não poderão lavrar instru-! mentos, escrituras ou termos judiciais, sem cue o imposto devidn tenha si do pegn. a Lad End . escrivaes transcreverão a cuia de tes , Art. 15 - O D a D s colhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais rue lavrarem, Art. 16 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cujo! - 2 Ls . . Lad transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, sº20 O 1 ER artição fiscalizadora dn tributn . Ed brigados a apresentar seu titulo 3 re dentro do nrazo de 60 (sessenta) dias, a cantar da data em quo for lavra- .- do o contreto, corta de adj icação ou de erremateção, ou qualquer cutro! . a . . : título reprecontativo da transferencie do bem ou direito, serão qu DAS DESALIDADES asd ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' Câmara Municipal de Cachoeiras de;Macacu Art. 17- O adquirente de imóvel ou direito que não apreser tar o seu título à repartição fiscalizadoga, no prazo legal, fica su- jeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. Art. 18- O não pagamento do imposto nos prazos fixados nes ta Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cer to) sobre o valor do imposto devido. Art. 19- A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujei- tará o contribuinte à multa de 200%; (duzentos por cento) sobre o va- lor do imposto sonegado. Parágrafo Único- Igual multa será aplicada a qualquer pes- soa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO MELHORIA Art. 20- O art. 275 da Resolução nº710/64, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21- O Prefeito expedirá, no prazo de 90 (noventa)dias o regulamento da presente Lei. Art. 22- O crédito tributário não liquidado na época pró-! pria fica sujeito à atualização monetária. Art. 23- Aplicam-se, no que couber, os princípios, normase demais disposições da Legislação Tributária Municipal relativas à Administração Tributária. Art. 24- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua! punlicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 de dezembro de 1988. a sa ———