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norma nº 381/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 1988
Date 1988-12-29
EmentaInstitui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
native_id2618

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras deEMacacu
LEI Nº 301 DE 22 DE Genmiigo DE 1988.
Institui Imposto Sobre a Transmis
são de Bens Imóveis e de Direitos
. a Eles Relativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA.
Art. 1º- Fica instituído o Imposto sobre Transmissão .. de
Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato
gerador; .
I- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como
definido no Código Civil;
II- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais so-
bre imóveis, exceto os direitor reais de garantia;
III- a cessão de direitos relativos às transmissões referida
nos incisos anteriores.
Art. 2º- A incidência do imposto alcança as seguintes mu-
tações patrimoniais:
I- compra e venda pura ou condicional e atos equivalente;
II- doação em pagamento;
III- permuta;
IV- arrematação ou adjudiçação em leilão, hasta pública au
praça;
V- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalva
dos os casos previstos nos incisos III e IV do art. 3º;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
ad . ..A : ' . .
VI - transferência do patrimonio de pessoa jurídica para o
é “ . . “
de qualquer um de seus Socios, acionistas ou respectivos sucessores;
eo
VII - tornas ou reposições que ocorram;
a) - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da so
ciedede conjugal ou morte, quando o cônjugue ou herdei
ros receber, dos imóveis situados no Município, quota-
parte cujo valor seja maior do que o da parcela que !
lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, !
quando for recebida, por qualquer condômino, quota- !
parte material cujo velor seja maior do que o de sua
quota-parte ideal,
VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, !
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e ven-!
da; -
IX - instituição de fFideicomisso;
X - enfitsuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de Usos
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usuc -ião;
XV - cessão de direitos do a” etante ou adjudicante, de-
pois de assinado o auto de arrematação djudicação;
no
XVI - cessão de promess: de nda ou cessio de promessa de
cessão física c ndo houver pagamento de indenização;
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...
End . “ .
cessao de direitos sobre nermuta de bens imoveis;
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qualquer ato judicial cu extrajudicial "inter-vivos! !
não especificado naste artigo, que importe ou se resolva em transmissão
a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fícica, ou de
r
. : “ . Ed . .
diteitos rezis sobre imoveis, exceto os de garantia;
1 - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no apcto de melhor compredor;
III - na retrocessão;
IV-- na retrovenda,
8 2º - Equipare-se ao contrato de compra e venda, para efeitos!
fiscais: ;
;
2 Ed : . .
I - a permuta de bens imoveis por bens e direitos de nutre !
netureza;
II - a permuta de bens impoveis por outros quaisquer bens si-
. Pis . .
tuados fora do território do Município
III - a transação em que seja reconhecido direito que implicue
r
. Lad . e. . . .
transmissao de imovel cu de direitos a ele relativos.
Ã
o
SE II
«
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Es om os
Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bons imé-
veis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal
. fis . : Lad
os Municipios e respectivas autarquias e fundações;
: 2 fr:
II - o adquirente for pattido politico, templo de cualquer
culto, instituição de educação e assistência social, para etendimento !
ds suas finelidades essenciais ou delas decorrentes;
. mo Pa
III - efetuada para a sua incorporzção 20 netrimonio de pessoa
Las . :
jurídica em realização de capital;
IV - decorrentes de fusão, imcorporação ou extinção de nessca
sidera-se caracterizdda a atividade preponderante re
anterior quando mais de SC% (cinquenta nor cento) !
. . “ fas . 3 a
da receita nnsrecional da pessoa jurídica edquirente, nos 9? (dois)anos
eecuintos à anuisição, decorrer de vendas, administração cu cessão de
. - A
cCireitos a aquisição de imoveis.
Z
S 3º - Verificaoda a prenonderância a que se referem os parégra
= us N
-se-à devido o im to nos termos da Lei vinente a
abra nn valan ats dn dn imnlusl av 4nAG ASANTENST
veia MENCIRa EC Lacieciras de Macacu
sobre eles,
S 4º - As instituições de educação e assistência social deve
-
rao observar, ainda, os seguintes requisitos:
1 - não distribuirem qualquer parcela de seu petrimônio !
ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
. . Ed
II - aplicarem integrelmente no pais os seus recursos na ma
nutençao e no desenvolvimento dos seus «objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar ner-
feite exatidio.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 4º - São isentas do imposto:
1 - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor trrha
continuado da nua-propriedade;
R Eq ao. .
II - a transmissao dos bens ao conjugue, em virtude da coru
nicação decorrente do regime de bens do casamento;
. . . É .
III - transmissão em quo o alienante seja o Poder Público;
o
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário 20 los
Lis . : : :
catario, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;
V - a transmissão de gleba rur2l de área não excendente a
: . s : . EAR
vinte e cinco hectares, que se destino ao cultivo pelo proprietario e
fo : . Ed . fis
sua familia, não possuindo este outro imóvel no Município;
VI - a transmissão desorzente de investidura;
VII - a transmissão decorrente da execução de planos de habi
e ad . . e
ção pera população de baixa renda, patrocinado ou executado por orçeo
blicos ou seus agentes;
VIII - as transferências de imóveis desapropriados pºra fins
Ps
de reforma agraria.
SEÇÃO IV
DO CONTRISUINTE E DO RESPONSÁVEL
A
So ss o o A O ONDE SEND
. Ed y : : Ed
Art. 5º - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionario !
a 2” : a 2 .
do bem imóvel cu do direito a ele relativo.
Art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento !
. . ps a : Z q o a
do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamen!
to, transmitente e o cedente, conferme o caso.
secÃo V :
> DA BASE DE CÁLCULO
. Ed ;
art. 72 - A base de célculo do imposto é o valor venal dos t
2a: : RA
bens ou direitos relativos a imcveis,
S$ 1º - Entende-se por valor venal o valor corrente de merca
do do bem ou do direito. .
2º - Nos casos abaixo especificados, observados cs dispos
,
“os no "eanutf e no 1º, tomer-se-á como base de cálculo:
ad Ed 1a :
1 - na deção em pagamento, o valor da divida ser muita
da, se superior ac valor atribuido ao bem ou direito dado em nenemento;
II - ne permuta, o valor de cada bem ou direito permuts-
do;
: + [dá . A
III - na enfitouse e subsnfiteuse, o valor do dominio Us
til;
IV - na instituição de usufruto, uso de habitação, 50% (
cinquenta por cento) do velor do bem;
V - na aquisição da mua-propriedade, 50% (cinguente nor
cento) do valor do bem ou direito;
o
2 : End 4
vi - nº torna ou reposição e nº atribuição ds hem ou di-
RN o
reitn em excesso, o velor que exceder ao quinhão ou a quota-perte ice-!
nd N É .
VII - nº arrematação, em leilão ou hasta pública, n nreço
erroratanteos
+
+
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o velor co bos ou direito cedido
a XxX - no inciituiçõão de fideicomisso, o volor ca bem ou
4 fas -
e Tre Na bao ra amvalantlAse so RoenPoS tn
vida MCP DE LALHOCIiaS RC Malaca
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itos pelo uscerpiente;
XII - nº cessan ce di
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I
Jor eceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativemontes
substabrlocimento
id 2
XIIT - no medato em causa pronria, e
o vclor do bem ou direito;
ad . a a Cad :
zo do bem ou direito ac natrimonio de pese
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ene jurídico, ceso não alcaçadeo pel isenção do que trata c inc, II do
art. 3º, o valor do bem ou direito;
. Ed .
XV - na desincorporação do bem ou cireito de petrimônio ds !
: Ed . .
nassoa jurídica, ceso não alesnçada pola isenção prevista no inc. TV do
art, 3º, o valor do bem ou direito;
XVI - em cualquer outra aquisição, não áspecificeda nos incie
o
. . . . Ed . EA . '
os enteriores seja da proprieadade pleno, seje do domínio útil de ou-!
o
: : : : had : a Ed
tro direito rcal cuja transmissaç ceja tributa
n
suel, o valor intecrel do
bom ou direito.
. m - . . 1
S 3º - Nên serão abetiadas do valor-hase pera o calculo co
. . fia mtual dios CASA
innosto cusisquer dívidas sue enorem o imóvel ou o direito codida,
osto c vclo
a Ed . [d
4º — Não serê incluído no
u parcial da construção que o
E)
in execu
total
t
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eda, diretamente à sua custa, integrando-se-em
a o
$ 5º - Q valor do bem ou direito, bese ns “culo do ime
Ed
nosto, nos casos em nue este e pago antes
que for efetuado o nagamento,
º L q ”
E 60 - A autoridade fezendária poderá lançer c iinnosto medien
c
-
te crbritamento do base de álculo, semore gue não concordar com o ves
1or declarado pelo contribuinte, valendo-se, no efeito, de nuzicuer ele
x mA . + ane
mento de aferição pare apurer-se o valor do imovel ou do direito trons-
mitido ou cedido.
sEcão VI
o urler
. e a ” . . .
- transmissoes compreendidas no Sistema Financeiro da Habi-
I
= “a . R .
tação, em relação à parcele financiada - 0,5% (meio por cento);
Il - demais transmissões - 2% (dois por cento).
SEÇÃO VII
DC PAGAMENTO
data do fato t
a . 2 . :
àrt. 9º - O imposto serê paço ate lativo,!
Ea)
exceto no: seguintos cacos!
T -
EA : . : . 2m
ra seus socios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 50
» . . L . fas
transforencia de imovel a pessoa juricica ou desta p
0)
a
1
(trinta) dies contados da data da assembléia ou da escritura em que tivos
rem lugar aqueles atos;
+
=
- na arrematação cu na adjudiceção em praça ou leillo, den
tro de 30 )
to ou deferida a adjudicação, ainda, que exista recurso pendento;
trinto) dias contados na data em que tiver sido assinado o cu
ad fios Ed . :
III - na ecessao fisica, ate a data do pagamento de indeniza-!
14 - nas tornas cu reposições e nos demais etos judicicis
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentençe cue reconhecer o
o direito, aindeo que exista recursos pendente.
. ,
Art. 10 - f'as promessas ou compromissos de comprº e venda º
facultado esfetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde nue
Pe ' i 4 k
A
. . [é
dentre do prrzo fixado pera o pagamento do preço de imovel.
o
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º - Gptando-se pela antecipação a cue refere ests
cr
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pos]
1
o
e-á nor base o valor do imovel na data em que for cfetucda
cando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre a
i
EA : ses 4 . . . .
acrêscimo de valor, verificado no momento da escrituta definitiva.
90º - Verificada a rodução dc valor, não se restituir
ivposte correspondente.
nrrmossa ou ceme
tiroito de errorendimen
EA tala MENDES E LATINCHAS EE Midia
, Y
II - àquele que venha a nerder o imóvel em virtude
“3
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(a)
: EA . [d
Art. 11 - Q imposto, uma vez pago, só será restituído nos ca-
&o de transmissão decretada pela autoridade judici
tiva
q no
aria, em decisao dofini
II - nulidade do ato jurídico;
TI - rescisão de contrato e desvaziamento da arremat com
fundamento no art. 1.136 do Código Civil.
. . £L . 2a
àrt. 12 - à quia pera peoamento do imposto sera emitide pelo or
o?
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pe
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so
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competente, conforme disnuser regulamentos,
Ta
DÁS n9RIGAÇÕES ACESSÓRIAS
. . . Ed r
. 13 - O sujeito passivo é obrigado o apresentar na
Drefeitura as informações e os documentos necossí
ao lançamento do imonsto, conforme estabelecido em regulamentos.
. Lad End .
Art. 14 - Ne tabeliões e escrivães não poderão lavrar instru-!
mentos, escrituras ou termos judiciais, sem cue o imposto devidn tenha si
do pegn.
a Lad End .
escrivaes transcreverão a cuia de tes
,
Art. 15 - O
D
a
D
s
colhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais
rue lavrarem,
Art. 16 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cujo!
- 2 Ls . . Lad
transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, sº20 O
1
ER
artição fiscalizadora dn tributn
. Ed
brigados a apresentar seu titulo 3 re
dentro do nrazo de 60 (sessenta) dias, a cantar da data em quo for lavra-
.-
do o contreto, corta de adj icação ou de erremateção, ou qualquer cutro!
. a . . :
título reprecontativo da transferencie do bem ou direito,
serão qu
DAS DESALIDADES
asd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
Câmara Municipal de Cachoeiras de;Macacu
Art. 17- O adquirente de imóvel ou direito que não apreser
tar o seu título à repartição fiscalizadoga, no prazo legal, fica su-
jeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 18- O não pagamento do imposto nos prazos fixados nes
ta Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cer
to) sobre o valor do imposto devido.
Art. 19- A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujei-
tará o contribuinte à multa de 200%; (duzentos por cento) sobre o va-
lor do imposto sonegado.
Parágrafo Único- Igual multa será aplicada a qualquer pes-
soa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente
ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO MELHORIA
Art. 20- O art. 275 da Resolução nº710/64, que estabeleceu
o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21- O Prefeito expedirá, no prazo de 90 (noventa)dias
o regulamento da presente Lei.
Art. 22- O crédito tributário não liquidado na época pró-!
pria fica sujeito à atualização monetária.
Art. 23- Aplicam-se, no que couber, os princípios, normase
demais disposições da Legislação Tributária Municipal relativas à
Administração Tributária.
Art. 24- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua!
punlicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de dezembro de 1988.
a sa ———

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