norma nº 1.814/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.814 DE 05 DE MAIO DE 2010.
(Revogada pela Lei 1.926 de 21 de janeiro de 2013)
“Incluir no Art.25 do Capítulo III da Seção XIII o Inciso 
V da Lei nº 1.740 de 26 de dezembro de 2008 a 
nomenclatura de função - Da Estrutura 
Organizacional do Município de Cachoeiras de 
Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1° - Incluir no art. 25 ,do Capítulo III da Seção XIII o Inciso V da Lei nº 1.740 de 26 de 
dezembro de 2008, a função a seguir :
Capítulo III
Seção XIII
Da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
I - ............................................................................................
II - ...........................................................................................
III - ..........................................................................................
IV - ........................................................................................... 
V - Exercer a função de órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município. 
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 
de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal