norma nº 1243/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.243, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.999
“MODIFICA E ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MINICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, DECRETA e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - As Ações de Políticas Públicas do Governo Municipal se orientará apoiada
no objetivo do desenvolvimento e fortalecimento do Município e do
aprimoramento dos serviços prestados à população , mediante planejamento
estratégico de suas atividades.
Parágrafo 1º - O planejamento das atividades da Administração Municipal
obedecerá as diretrizes estabelecidas neste Capítulo e será feito através da
elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I- Planejamento Estratégico;
HI - Plano de Desenvolvimento Integrado;
HI - Orçamento Plurianual de Investimentos, e
IV - Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
Parágrafo 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais
, guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e
do Governo Federal, e seus respectivos órgãos.
Parágrafo 3º - A Ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
da União será supletiva e, quando for o caso e sempre que possível , buscará
mobilizar os recursos materiais , humanos e financeiros disponíveis
)
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 2º - A estrutura Organizacional da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu fica
constituída dos seguintes órgãos:
1 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1- Assessoria de Governo
2- Procuradoria Geral do Município
3- Controle Interno
4. Coordenação de Comunicação Social
5- Coordenação da Guarda e Defesa Civil Municipal
6- Sub-Prefeitura de Cachoeiras de Macacu
7- Sub-Prefeitura Regional de Japuíba
8- Sub-Prefeitura Regional de Papucaia
9- Secretaria Municipal de Obras
10- Secretaria Municipal de Educação
11- Secretaria Municipal de Saúde
12- Secretaria Municipal de Agropecuária, Ranicultura,
Pesca e Indústria e Comércio
13- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
15 Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e
. Promoção Social
16- Secretaria Municipal da Criança, Adolescência, Esporte
e Lazer
17- Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Administração.
II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1 - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos -
EMDHOSP/CM.
2 - Fundação Macatur
3 - Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu -JAPCM
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA
Seção I
DA ASSESSORIA DE GOVERNO
Art. 3º - A Assessoria de Governo tem por finalidade assessorar o Prefeito nos
assuntos políticos e partidários, na elaboração da agenda e recepção de
autoridades, prestar assessoramento e integração às Secretarias Municipais, nos
assuntos que porventura venham a ser solicitados, bem como proporcionar maior
agilização técnico-administrativo na condução de suas atribuições ,
escalonadas nos seguintes níveis:
a) Assessoria 1
b) Assessoria II
c) Assessoria III
Seção II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º- A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade
defender os interesses do Município nos assuntos de Ordem Econômica, Social e
demais deveres, com base nas fontes do Direito.
Art. 5º- A Procuradoria Geral do Município compõe-se de um Procurador Geral e
uma Divisão de Assessoramento, imediatamente subordinada ao titular da
Procuradoria. Ç »
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Seção III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º - O Controle Interno, imediatamente subordinado ao Gabinete do Prefeito,
tem por finalidade as respectivas atribuições:
I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial na unidades administrativas sob o seu
controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.
II - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob o seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer do dirigente do controle
interno, que consignará qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas
para corrigir as falhas encontradas.
HI - Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato
que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte ou possa
resultar dano ao erário.
Art. 7º - O Controle Interno compõe-se das seguintes unidades de serviços,
imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Normatização;
b) Departamento de Avaliação de Resultados;
c) Departamento de Setor Auditoriais;
d) Divisão Acompanhamento de Execução
Orçamentário;
e) Divisão Escrituração Contábil;
f) Divisão de Verificação de Econominicidade;
g) Divisão Acompanhamento da Execução
Contratual;
h) Divisão de Controle de Prazo.
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Seção IV
DAS COORDENAÇÕES: DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL E DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 8º- As Coordenações são órgãos que tem por finalidade desenvolver as Ações
de Políticas do Governo Municipal, imediatamente subordinadas ao Gabinete do
Prefeito, com as respectivas atribuições:
I - Coordenação de Comunicação Social - é o órgão que tem por
finalidade promover e divulgar as realizações e eventos executados pela Prefeitura.
II - Coordenação da Guarda e Defesa Civil Municipal - é o órgão
responsável pela vigilância dos próprios municipais e a colaboração à segurança
pública, na forma da lei, bem como, a guarda de semoventes apreendidos, o auxílio
na orientação e fiscalização do trânsito e cobrança de estacionamento, que tem
— por objetivo promover as medidas permanentes de Defesa Civil, destinadas a
prevenir e/ou minimizar as consequências de fatos adversos e a socorre a
população e as áreas atingidas, bem como executar diretrizes, programas e
projetos que possam viabilizar recursos humanos e materiais para atender os
desalojados e desabrigados.
Seção V
DA SUB-PREFEITURA REGIONAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 9º- A Sub-Prefeitura Regional de Cachoeiras de Macacu tem a finalidade de
promover a integração e fortalecimento da região sob sua circunscrição na
execução e no acompanhamento das atividades ii Prefeitura do
Município. ,
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Seção VI
DASUB-PREFEITURA REGIONAL DE JAPUÍBA
Art. 10º-A Sub-Prefeitura Regional de Japuíba tem a finalidade de promover a
integração e fortalecimento da região sob sua circunscrição e no acompanhamento
das atividades desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
Seção VII
DASUB-PREFEITURA REGIONAL DE PAPUCAIA
Art. 11º-A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia tem por finalidade de promover a
integração e fortalecimento da região sob sua circunscrição na execução e no
acompanhamênto las atividades desenvolvidas pela Prefeitura do Município.
'
A.
Che.
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Seção VII
DA SECRETARIA DE OBRAS
Art. 12º A Secretaria Municipal de Obras é o órgão incumbido na elaboração de
projetos de engenharia e arquitetura; planejamento urbano e rural; licenciamento
e fiscalização de obras públicas e particulares; projetos de vias urbanas e
logradouros públicos; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços
a seu cargo.
Art. 13º- A Secretaria Municipal de Obras compõe-se das seguintes unidades de
serviços,imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Transporte e Trânsito
b) Departamento de Cálculos e Projetos
c) Departamento de Planejamento Urbano e Rural
d) Departamento de Fiscalização e Licenciamento
e) Divisão de Estradas Viscinais
f) Divisão de Educação deTrânsito
£) Divisão de Fiscalização de Controle e Estatística
h) Divisão de Engenharia de Tráfico e Sistema Viário
D Supervisão Administrativa do Parque Ribeira
)) Supervisão Administrativa do Guapiaçu
k) Supervisão Administrativa do Maraporã
D Supervisão Administrativa do Estreito e Areal
m) Supervisão Administrativa do Agro-Brasil
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Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.14º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsavél pelas
atividades relativas às políticas do ensino fundamental, a instalação e manutenção
de estabelecimentos municipais de ensino; a elaboração e execução do Plano
Municipal de Educação; manutenção dos programas de nutrição escolar;
administração dos cursos de 2º grau existente no Município promovendo o seu
enquadramento dentro da legislação vigente; distribuir e controlar o material
escolar; incentivar com a colaboração da sociedade o pleno desenvolvimento da
pessoa e a formação do cidadão e o aprimoramento da democracia e dos direitos
humanos.
Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades de
serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
- a)Departamento de Ensino
b)Departamento de Administração
c)Departamento de Nutrição Escolar
d)Departamento de Material Escolar
e)Departamento de Cultura
Divisão de Eventos, Artes e Ofícios
g)Divisão de Pessoal
) ,
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Seção X
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 16º- A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão incumbido de desenvolver as
ações para consecução dos objetivos do Governo, que visa a melhoria do nível de
vida e da saúde da população, bem como a distribuição de produtos farmacêuticos
em geral; promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, promover a
melhoria do padrão alimentar da população da material geral através de
campanhas educativas ou mesmo da distribuição de alimentos em consonância com
os órgãos municipais de assistência e promoção social; criação e manutenção de
infra-estrutura para a prestação de serviços médicos da rede hospitalar,
ambulatorial e postos de saúde; criação e manutenção de infra-estrutura para .
prevenção e combate a endemias estimulando seu controle e/ou erradicação ;
estabelecimento de medidas de vigilância sanitária, bem como o controle de
atividades relacionadas às drogas, fnedicamentos e alimentos.
Art. 17º- A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de
serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Saúde Coletiva
b) Divisão de Comulticação Social
c) Divisão de Administração Ambulatorial
d) Divisão de Odontologia
e) Divisão Técnica Ambulatorial
f) Divisão de Farmácia e Bioquithica
g) Divisão de Vigilância Sanitári
)
ço
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Seção XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA,
RANICULTURA, PESCA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Art. 18º- A Secretaria Municipal da Agropecuária, Ranicultura, Pesca, e Indústria e
Comércio é o órgão incumbido de desenvolver ações visando o desenvolvimento da
produção vegetal, animal, industrial e comercial; da modernização agrária e
preservação dos recursos naturais renováveis.
Art. 19º- A Secretaria Municipal de Agropecuária, Ranicultura, Pesca e Indústria e
Comércio compõe-se das seguintes unidades de serviços:
a)Departamento de Indústria e Comércio
b)Divisão de Ranicultura e Pesca
c)Divisão de Pecuária e Agricultura
Seção xil
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 20º-A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão incumbido de
desenvolver ações no sentido de proteger os recursos naturais e controle de
poluição ambiental; proteção do solo contra o desgaste ocasionado pelo homem ou
agentes da natureza; prevenir e controlar a poluição das águas, do ar, do solo ,
sonora e visual, proteção das áreas urbana e rural contra possíveis danos causados
por secas, e minimizar seus efeitos; evitar danos em áreas urbana e rural,
ocasionadas por enchentes, aproveitando para fins urbanos ou rurais, terras
eventuais ou constantemente alagadas; desenvolver ações de processo de
urbanismo do Município, estabelecendo uma estrutura capaz de servir aos
objetivos do desenvolvimento econômico, e ao mesmo tempo, oferecer uma boa
qualidade de vida à população; implantar e manter hortos florestais, parques e
jardins; desenvolver e executar programas e projetos de arborização e
reflorestamento, e envidar esforço para celebração de Contratos e Convênios que .
estejam ligados à manutenção e preservação ambiental como um todo.
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Art. 21ºA Secretaria Municipal do Meio Ambiente compõe-se das seguintes
unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Divisão de Fiscalização
b) Divisão de Parques e Jardins
c) Divisão de Projetos
Seção XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL.
Art. 22º- A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social é o
órgão incumbido de desenvolver programas que viabilizem a construção de casas
populares; instalação de lotes urbanizados; cão de lotes urbanizados; criação de
novos empregos e alocação de mão-de-obra junto ao comércio, a indústria e na
prestação de serviços; possibilitar um programa de estagiários, principalmente para
população de baixa renda, visando o aproveitamento dessa importante mão-de-
obra; esclarecer seus direitos e deveres nos contratos individuais e coletivos de
“trabalho; projetos de promoção social esclarecendo a população sobre os
programas de higiene e saúde; promover programas junto à população ruralista,
tanto os agricultores quanto os produtores rurais na conscientização dos
procedimentos fiscais; promover o cadastramento das unidades imobiliárias
construídas em solo de propriedade do Município, visando a legalização das
moradias e assentamentos, para viabilizar também, a cobrança do imposto
específico tão premente ao Município.
Art. 23º - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social
compõe-se das seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao
respectivo titular:
a) Divisão de Habitação e Assuntos Fundiários
b) Divisão de Proteção e Geração de Empregos
c) Divisão de Assistência e Promoção Social.
e.
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Seção XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, ADOLESCÊNCIA,
ESPORTE E LAZER
Art. 24º- A Secretaria Municipal da Criança, Adolescência, Esporte e Lazer é o órgão
incumbido de promover o desenvolvimento da criança, adolescência, dos esportes e
do lazer, viabilizando a participação em torneios e competições esportivas,
valorizando artistas e pessoas da comunidade com vocação para os esportes
individuais e coletivos em geral; a construção de praças esportivas, desenvolver em
parceria e cooperação com o setor privado, ou através de iniciativa própria,
programas e projetos que divulguem a mesma , apresentando-se como fator
preponderante das ações desta Secretaria.
Art. 25º - A Secretaria Municipal da Criança, Adolescência, Esporte e Lazer
compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinada ao
respectivo titular:
a) Divisão de Desportos
b) Divisão de Lazer Coletivo
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Seção XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
Art. 26º - A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração é o
órgão encarregado de executar a política financeira do Município, tendo como
atribuição as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos
tributos municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação do
nurrerário e valores do Município, do acompanhamento da proposta orçamentária
e do controle e execução do orçamento; do controle e escrituração contábil da
Prefeitura; e do assessoramento geral em assuntos fazendários; na preparação,
registros, publicações e expedições dos atos de atribuição do Prefeito; e responsável
pela Comissão de Licitação a ser formada por 03 (três) membros; incumbindo-se,
ainda, de exercer as atividades de supervisão administrativa; cooperação entre as
Secretarias, bem como promover o levantamento e auditoria de todos os Órgãos
Municipais, inclusive da Fundação, Empresa Pública e Autarquia; da elaboração da
proposta orçamentária e seus programas; do Centro de Processamento de Dados,
fomentando a informatização global dos serviços executados pela Administração
Pública Municipal Direta e Indireta; da elaboração dos contratos e convênios, bem
como viabilizar junto ao Governo Federal e Estadual, além de outras fontes,
recursos para o desenvolvimento do Município.
Incumbiu-se, finalmente do exercício das atividades
administrativas da Prefeitura, atuando na preparação, recrutamento, reciclagem,
controles funcionais e demais atividades de pessoal; da padronização, aquisição,
guardas, distribuição e controle de todo o material da Prefeitura; de tombamento,
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e
semoventes; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento
dos papéis da Prefeitura, da conservação interna e externa do prédio da
Municipalidade, móveis e instalações.
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Art. 27º - A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração
compõe-se das seguinte unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao
respectivo titular:
a) Departamento de Tesouro
b) Departamento de Contabilidade
c) Departamento de Pessoal e Patrimonial
d) Departamento de Tributos
e) Departamento de Processamento de Dados
f) Divisão de Compras
g) Divisão de Empenho
h) Divisão de Cadastro Mobiliário
) Divisão de Fiscalização e Postura
j) Divisão de Pessoal e Patrimonial
k) Divisão de Controle Orçamentário
D Divisão de Patrimônio e Material
m) Divisão de Convênios e Contratos
n) Divisão de Recursos Humanos
o) Divisão de Registros e Transferências
p) Divisão de Cadastro Imobiliário
— CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DA FUNDAÇÃO MACATUR
Art.28º - A Fundação Macatur destina-se a promover e incentivar o turismo como
fator de desenvolvimento econômico e social, bem como a divulgação, valorização e
preservação do patrimônio cultural
e natural, e implantar uma política de ecodesenvolvimento que prioriza a
preservação e conservação adéquada do meio ambiente
C
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DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - CM /IAPCM
Art.29º - O Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu
CIAPCM), destina-se a prestar assistência e seguro social aos funcionários ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo, inclusive do ensino
municipal, bem como os beneficiários de pensões concedidas por lei especial.
Art. 30º - O IAPCM compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente
subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Tesouraria
b) Departamento de Contabilidade
DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMDHOSP-CM
Art. 31º - A EMDHOSP destina-se a atuar nas áreas do uso do solo, da urbanização
do saneamento básico, da infra-estrutura de equipamentos e serviços comunitários
da habitação, do desenvolvimento industrial, das obras públicas em geral e nas
ações e atribuições que estão atualmente a cargo dos serviços funerários, de coleta
de lixo é de abastecirento de água e de esgotos do Município, os quais ser-lhe-ão
dutomaticamente trárisferidos a partir da data do seu funcionamento, poderá
solicitar a prestação de sérviços de servidores da Prefeitura ou de outras entidades
ou órgãos públicos, municipais ou não.
Art. 32º - À EMDHOSP compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamete |
subordinadas ao respectivo titular:
a) Departamento de Obras Públicas
b) Departamento Administrati
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CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
COMPARTILHADO DE AUTORIDADE
Art. 33º - O Prefeito, os Secretários e Autoridades de igual nível hierárquico, salvo
hipótese expressamente contempladas em Lei, deverão permanecer livres de
funções meramente executoras e práticas de atos relativos a mecânica
administrativa, ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas,
pois os mesmos estão em nível estratégico e tático na organização.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processo e outros expedientes às
autoridades mencionadas heste artigo ou a evocação de qualquer caso por essas
autoridades apenas dar-se-á:
I - quando o assunto se relacionar com ato praticado
pessoalmente pelas citadas autoridades;
H - quando se enquadram simultaneamente na competência
de vários órgãos subordinados aos serviços, órgão equivalente ou não de
enquadrarem em nenhum dos casos acima citados;
Hi - para exames de atos manifestamente ilegais ou
contrários ao interesse público.
Art.34º - Ainda com objetivo de reservar às autoridades superiores de funções de
planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar
a tramitação administrativa, serão observados, ao estabelecimento das rotinas de
trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios racionalizâdores, como
segue:
1 - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível.
Para isso:
a) as chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma
possível de competências decisórias, párticularmefite em relação aos assuntos
rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordehar a ação que deve
ser tomada, é a que se encortra no ponto mais próximo daquele em que a
informação de um assúnto se compete ou/que todos os meios e formalidades
requeridos por uma operação St Iiberem;
É!
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H - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir,
protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso à
consideração superior ou de outra autoridade;
HI - os contatos entre órgãos da Administração Municipal para fins de
processo, far-se-á diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 35 º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, seus símbolos e
valores constantes do ANEXO 1 desta Lei.
Art.36 º - O Prefeito editará o Regimento Interno da Prefeitura do qual constarão:
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da
Prefeitura;
H - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas
funções de supervisão e chefia;
HI - normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem
constituir objeto de disposição em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 37º - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá
delegar competências às diversas chefias para proferir despachos decisórios,
podendo, a qualquer momento, evocar a si, segundo seu único critério, a
competência delegada.
eirésrato Único - É indelegável a competência decisória do Prefeito no seguintes
tábls, sem prejuízo de outras que os atos pormativos indicare
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I - nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer que
seja sua categoria, e sua demissão, dispensa, exoneração, revisão e rescisão de
contrato.
II - concessão e cassação de aposentadoria.
III - decretação de prisão administrativa.
Iv - aprovação de licitação ou dispensa, qualquer que seja sua
finalidade.
V - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade
pública.
VI - permissão de serviço público ou de utilidade pública a título
precário.
VII - alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e
semoventes pertencente ao patrimônio municipal, depois de autorizados pela
Câmara Municipal.
VII - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta ou
outras modalidades garantidas em Lei. -
IX - aprovação de loteamento e desmembramento de terreno.
Art.38 º -As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em
regime de mútua colaboração.
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se n enunciado das
competências de cada órgão administrativo/operacional e no organograma geral da
Prefeitura.
Art. 39º - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e reciclagem, bem
como incentivará a rotatividade dos servidores nos diversos setores para que
tenham uma visão holística da organização, implementando-se na medida das
disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços
frequentarem cursos, estágios especiais de treinamento, aperfeiçoamento e
reciclagem.
Art.40º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação de
Representação a detentores de cargos de chefia, de até 200% (duzentos por cento)
e, se servidor municipal, juntamente aos seus vencimentos/0u salários, até 1005
(cem por cento) dos vencimentos dos cargos em comissão.
S
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Art.t1º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 1999, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de
adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art. 42º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.111, de 06/08/ 97, Lei nº
1.179, de 18/09/98, Lei nº 1.127, de 22/10/97, Lei nº 1.147, de 24/12/97, Lei nº
1.231, de 28/05/99.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE SETEMBRO DE 1999.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALORES
SECRETÁRIO MUNICIPAL SM 08 1.120,00
SUB-PREFETO SP 03 1.120,00
PROCURADOR GERAL PG 01 1.120,00
CONTROLADOR CENTRAL CC 01 1.000,00
ASSESSOR DE GOVERNO ASI 03 750,00
ASII 04 435,00
o AS HI. 03 400,00
COORDENADOR DAS I 02 432,00
DIRETOR DAS II 19 400,00
CHEFE DE DIVISÃO DAS III 39 240,00
SUPERVISOR ADM. AS 05 150,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PRESIDENTE PR 02 1.000,00
SUPERINTENDENTE SP 01 1.000,00
DIRETOR DAS II 04 nan As SS