norma nº 1244/1999

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1,244, DE LO DE SETINERO DE 1999,
CAUINRIZA O CHEPE DO PUDER EXECUTIVO
A CUNCEDER -PERMISSÃO DE USO, NUS TER
NUS-DU ART. 51, PARÁGRAPO 3º, BA LEI
VRGÊNTCA MUNICIPAL, EM FAIR DA DI
TURA CACIVETRIMSE LTDA*, -
CUNSIDERANDU que & Nditera Cachocironse (Jornal?
Cachoeiras) é de-utilidado-públicas
CONSIDIFRANDO que à Editora Cachosirense (Jornal*
*Cachosisas) está no Kunicípio há neve anos!
CONSIDERANDO Que & Editora Cachosirenso (Jornal?
Cachoeiras) diatriluí gratuitamente as edições semenais para a
população deste município, e asgim beneticiando à todos cem ip
formações da localidade,
A CAMARA MUNICIPAL DB CAXNORIRAS DB MACACU, Es-
tado do Rio de Janeiro, APROVA € EU SANCICHO & seguinte Leis
art, 1º - Fica o Chefe do Poder Exegutivo Municipal autori sa-
do à premover à perniasão de USO À Editora Cachoei-
rense LTDA, em área sob o viaduto João Goulart, neg
ta cidade, para construção da sede do Jornal Cachoej
ras.
art, 2º —- A Permissão de Uso de que trata esta Lei, será defg
zida per ATO DO PODER EXECUTIVO À INETRUMINTO,
Art, 32 - A preceute Parniasão de Usu de que trata esta Lei ,
seré gratuito e vigorará pelo praso de 20 (vinte)
anos, podendo sur prorrogada à critério da Aduinis-
eração,
Art. 6º - Rescivo-ss à Permissão antes do sem Termo, aduinis-
trativamento, desde que o pernissionário dê ao inó-
vel destinação diversa da estabelecida no contrato!
cu Termo ou descumprimento de cléusula contratual ,
hipéteso em que perderá o permissionário direito À
indenisação eu retenção, em virtude das benfeitorias
que tenha feito ao + quer sejam úteis necessá
rias cu voluntárias, |
e
Cc:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
art, 8º - O permissionário, terá o praso de 06 (seis) meses,
a contar da efetivação da presentes Lai, para concly
4» à construção do JORNAL CACHORTIAS sa consato,
art. 6º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrério,
GABINETE DO PREFEITO, 10 de sotembro és 1999
dade