norma nº 1246/1999

fo A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEIN.º 1.246 de 20 de outubro de 1999.
Altera as Leis n.º 1032, de 20/03/96 e
N.º 1077, de 07/02/97.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Dá nova denominação ao Conselho Municipal de Política Agrícola,
passando para CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
tendo como estratégia a parceria entre os Governos Municipal, Estadual e Federal,
a Iniciativa Privada, Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais sem Terra,
através da adesão voluntária, objetivando o desenvolvimento rural do Município.
Parágrafo Único - O CMDR terá como membros representantes do Poder
Público, dos Agricultores Familiares e das Entidades Parceiras Públicas e
Privadas, vinculadas ao desenvolvimento rural do Município, devendo ser
respeitada a paridade de representação entre os agricultores familiares e os
demais integrantes do CMDR, com as seguintes atribuições:
1 - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR,
observando o seu grau de representatividade das necessidades e prioridades dos
agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra;
2 - Aprovar o seu Fegimento interno;
3 - Propor a criação ou adequação de políticas públicas às necessidades do
desenvolvimento rural do Município, incluindo ações que possibilitem o acesso à
terra a trabalhadores sem terra;
4 - Aprovar normas operacionais para os Programas vinculados,
5 - Recomendar fontes de recursos para os Programas vinculados;
6- Preparar e encaminhar aos canais competentes propostas de Plano
Plurianual e de Orçamento anual da Prefeitura para o desenvolvimento do setor
agropecuário
7 - Organizar a Secretaria Executiva do CMDR, a ser apoiada pela Secretaria
Municipal de Agropecuária, Ranicultura, Pesca, Indústria e Comércio, através de
um Secretário Executivo, designado pelo Conselho, o qual caberá:
a) implementar decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
b) acompanhar a implementação do apoio dos Programas vinculados e
demandas contidos no PMDR;
c) providenciar pareceres técnicos sobre matérias apreciadas no Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural;
d) promover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos
Programas vinculados.
IN
FÊ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 2º - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
01 Representante do Poder Público Municipal;
09 Representantes das Entidades parceiras públicas e privadas, que direta
ou indiretamente desenvolvam ações relacionadas com o desenvolvimento rural;
10 Representantes das Entidades representativas dos agricultores
familiares.
Art. 3º - As ações e instrumentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural referem-se a:
. Planejamento e Orçamento;
. Assistência Técnica e Extensão Rural;
. Fomento Rural;
.« Proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais;
Defesa Agropecuária;
. Informação Agrícola;
Associativismo e Cooperativismo;
. Irrigação e Drenagem;
Mecanização Agrícola;
10. Educação Rural e Formação Profissional;
11. Inspeção e Fiscalização dos Produtos e sub produtos de origem animal e
vegetal;
12.Bem estar e Lazer.
VONDNAWNA
Parágrafo Único - Para consecução de suas ações, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, o Presidente poderá convidar especialistas, autoridades e
outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao
aprimoramento ou esclarecimento dos assuntos pertinentes.
Ar. 4º - A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será
exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
será elaborado por uma comissão, constituída dentre os membros do Conselho e
será apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples dos Conselheiros em
reunião convocada com o fim específico, no prazo máximo de 180 dias, a contar
da publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 1999.
CEZAR DE ALMEIDA
refeito Municipal