norma nº 1248/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.248, de 21 de outubro de 1999.
“AUTORIZA ao Chefe do Executivo
Municipal à Cessão e Transferência
de Direitos de Subscrição de Ações
da COMPANHIA FLUMINENSE DE
HABITAÇÃO — COFLUHAB.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal aoutorizado a ceder e transferir os
seus direitos de subscrição à ações da COMPANHIA FLUMINENSE DE
HABITAÇÃO — COFLUHAB, para aumento de capital autorizado pela
Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, de 16 de junho de 1997, ratificada
pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, de 30 de abril de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 1999.
ec
CEZAR DE ALMEIDA |
refeito Municipal