norma nº 1249/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.248, 21 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A PERMISSÃO DE USO
DO BEM IMÓVEL PRÓPRIOS À
GREMIAÇÃO CARNAVALESCA
ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO
GANGURY.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, utilizando-se das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal de 1998, bem como pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
promover a Permissão de Uso do imóvel localizado a Rua Manoel Diz Martinez,
centro, no Municipio de Cachoeiras, à Agremiação Camavalesca Escola de
Samba Unidos do Gangury, atualmente “QUADRAS DO GANGURY”.
Art. 2º - Fica garantido à toda a comunidade do Município de Cachoeiras de
Macacu, a utilização do espaço concedido, independentemente de qualquer
formalidade ou autorização; funcionando como praça e bem público.
Art. 3º - Caso o concedido, a Agremiação Carnavalesca Escola de Samba
Unidos do Gangury deixe de se apresentar, anualmente, durante as festas de
celebração do evento carnavalesco, será esta permissão de uso,
automaticamente, rescindida ou cancelada, independente de qualquer
formalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 21 de outubro de 1999.
Prefeito Municipal