norma nº 1.815/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.815 DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
extinguir a EMDHOSP – Empresa Municipal de 
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços 
Públicos de Cachoeiras de Macacu e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a EMDHOSP – Empresa 
Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, 
inscrita no CNPJ sob o nº 28.236.016/0001-17, com sede na Av. Governador Roberto Silveira, nº 229, 
Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal publicará no prazo de 30 (trinta) dias da publicação 
desta Lei, decreto que disporá sobre a destinação do patrimônio da EMDHOSP; bem como a 
absorção das atividades administrativas da empresa; obrigação de arquivamento e guarda dos 
documentos e informações relativas à existência e funcionamento da empresa extinta; 
responsabilidade pelo pagamento do ativo e passivo eventualmente apurado, dentre outras.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover todas as atividades e obrigações legais no 
sentido da efetiva extinção da EMDHOSP-CM no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n. 411 de 14 de 
dezembro de 1983; a Lei n. 145 de 30 de novembro de 1983 e a Lei n. 1.620 de 25 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal