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norma nº 401/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1989
Date 1989-06-06
EmentaInstituiu a carreira de Guarda Civil Municipal, criada através da lei nº395, de 04 de abril de 1989, estabelece a escala de vencimentos, cria cargos, e dá outras providências.
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LEI Nº so) DE96 DE gumo DE 1989,
Instituí a carreira de Guarda Cívil My
nicipal, criada através da Lei nº 395,
de 04 de abril de 1989 estabelece esca
la de vencimentos, cria cargos e dá oy
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu '
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 50 (cinquenta) Cargos de Guarda civil Munici
pal e instituída a carreira na conformidade da Tabela do à
nexo II desta Lei.
Art. 22º - A Carreira referida no Artigo 12, fica constituída de 04
(quatro) classes identificadas por algarismos romanos de 1
a IV, com as referências de vencimentos e atribuições constantes dos
Anexos I e II desta Lei e integra o quadro da Secretaria Municipal '
de Governos,
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos ora criados correspondem aos va
* lores fixados na Escala de Referência - CC, constante do À
nexo III desta Lei. É
Art. 4º - Os atuais servidores admitidos para as funções correspon -
dentes às atividades de Guarda Civil, serão considerados )
inscritos "ex-ofício" no concurso que . vier a se realisar para provi
mento dos Cargos existentes na classe inicial da carreira ora insti-
tul da.
art. 5? - O provimento dos cargos constantes do Anexo 1, far-se-ás
t - mediante concurso público para os cargos da classe 4
nicials
II - mediante acesso, dentre titulares de cargos da classe
imediatamente inferior, na forma que for estabelecido
em regulamento.
art. 6º - O concurso público para provimento da classe inicial sexé
AV
Câmara Municipal de Cachoeiras Ge Macaca
realizado em duas fases eliminatóriast
1 - a de provas ou provas e títulos: e,
II - a de frequência «e aproveitamento em curso intensivo de
formação.
Art. 7º -Observada a ordem de classíficação, os candidatos em número
de cargos vagos, acrescido do percentual de 20% (vinte por
cento), colocados em concurso, serão matriculados no curso de forma-
ção específica.
$ 1º - Durante a realização do curso os candidatos receberão retriby
ções ao padrão GCM-1 a título de ajuda de custo, não se confj
gurando nesse período, qualquer vínculo empregatício com a Prefeitu-
ra de Cachoeiras de Macacu.
6 2º - Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficará
afastado do seu cargo ou função, até o término do curso de '*
formação, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens,
contando-se-lhe o t o Zc serviço para todos os efeitos legais.
6 3º - à facultado ao funcionário ou servidor, afastado nos termos *
do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no pa
rágrafo 1º.
Art. 8º - O candidato teré a sua matrícula cancelada e será dispensa
do do curso nas hipóteses em ques
1 - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o
curso?
11 - não revele aproveitamento no curso;
III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou *
privada,
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições constante
dos incisos II e III, serão fixados em regulamento
Art. 9º - Terminado o curso, serão expedidos certificados de aprovei
mM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
tamento sos aprovados. que serão considerados habilitados no concur-
se, a ser homologado pelo Prefeito Municipal.
Arte 10º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso
e será efetuada gradativamente, na medida das necessida -
des, da Administração Pública Municipal.
Art, 11º - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho da GM que
se caracterizas
1 - pela prestação de serviço em jornada de no mínimo eg
tabelecido por Leis
11 - pelo cumprimento de horário irregular, sujeitos a
plentões noturnos e chamados a qualquer horas
ZII - pela proibição do exergício de outras atividades rem
neradas, exceto às relativas ao ensino e à difusão '
gultural.
art. 12º - bela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior
os titulares da GCM, fazem jus a uma gratificação a ser *
estabelecida oportunamente, calculada sob o padrão de vencimento em
que estiverem enquadrados.
Parágrafo Unico - A gratificação de que trata este artigo incorpora-
se aos vencimentos para todos efeitos legais.
art. 13º - O acesso dos integrantes das classes de Guarda Cívii Muni
cipal, obedecerá regulamentação própria, conforme dispos-
to no artigo 15.
Art. 14º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei, correrão *
por conta das dotações orgamentárias próprias, suplenta -
das, me necessário. V/Adá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art, 15º - Caberá à Secretarias Municipal de Governo, a regulasenta-
gão no praso de até 60 (sessenta) dias do disposto nesta
Lei, através do Decreto do Poder Executivo,
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 8
vogada as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 1989.
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI NS
E D05 CARGOS MULHERES
GQ
Inspetor
TOTAL
Guarda Civil Municipal
ANEXO III À QUE SE SE REFERE O ART.3” DA LEI Nº
AmanidsA alcool Ati nã
aeee aeee ea arrastam cre e tamem
CLASSE CARGO sfmBoLO VALOR
IV Comandante da Guarda CC=II 167,25
WI Sub-Comandante da Guarda CC-II - A 111,50
II Inspetor da Guarda CC-III 78,40
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