| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1989 |
| Date | 1989-06-06 |
| Ementa | Instituiu a carreira de Guarda Civil Municipal, criada através da lei nº395, de 04 de abril de 1989, estabelece a escala de vencimentos, cria cargos, e dá outras providências. |
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LEI Nº so) DE96 DE gumo DE 1989, Instituí a carreira de Guarda Cívil My nicipal, criada através da Lei nº 395, de 04 de abril de 1989 estabelece esca la de vencimentos, cria cargos e dá oy tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu ' sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 50 (cinquenta) Cargos de Guarda civil Munici pal e instituída a carreira na conformidade da Tabela do à nexo II desta Lei. Art. 22º - A Carreira referida no Artigo 12, fica constituída de 04 (quatro) classes identificadas por algarismos romanos de 1 a IV, com as referências de vencimentos e atribuições constantes dos Anexos I e II desta Lei e integra o quadro da Secretaria Municipal ' de Governos, Art. 3º - Os vencimentos dos cargos ora criados correspondem aos va * lores fixados na Escala de Referência - CC, constante do À nexo III desta Lei. É Art. 4º - Os atuais servidores admitidos para as funções correspon - dentes às atividades de Guarda Civil, serão considerados ) inscritos "ex-ofício" no concurso que . vier a se realisar para provi mento dos Cargos existentes na classe inicial da carreira ora insti- tul da. art. 5? - O provimento dos cargos constantes do Anexo 1, far-se-ás t - mediante concurso público para os cargos da classe 4 nicials II - mediante acesso, dentre titulares de cargos da classe imediatamente inferior, na forma que for estabelecido em regulamento. art. 6º - O concurso público para provimento da classe inicial sexé AV Câmara Municipal de Cachoeiras Ge Macaca realizado em duas fases eliminatóriast 1 - a de provas ou provas e títulos: e, II - a de frequência «e aproveitamento em curso intensivo de formação. Art. 7º -Observada a ordem de classíficação, os candidatos em número de cargos vagos, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), colocados em concurso, serão matriculados no curso de forma- ção específica. $ 1º - Durante a realização do curso os candidatos receberão retriby ções ao padrão GCM-1 a título de ajuda de custo, não se confj gurando nesse período, qualquer vínculo empregatício com a Prefeitu- ra de Cachoeiras de Macacu. 6 2º - Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função, até o término do curso de '* formação, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o t o Zc serviço para todos os efeitos legais. 6 3º - à facultado ao funcionário ou servidor, afastado nos termos * do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no pa rágrafo 1º. Art. 8º - O candidato teré a sua matrícula cancelada e será dispensa do do curso nas hipóteses em ques 1 - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso? 11 - não revele aproveitamento no curso; III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou * privada, Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições constante dos incisos II e III, serão fixados em regulamento Art. 9º - Terminado o curso, serão expedidos certificados de aprovei mM ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu tamento sos aprovados. que serão considerados habilitados no concur- se, a ser homologado pelo Prefeito Municipal. Arte 10º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessida - des, da Administração Pública Municipal. Art, 11º - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho da GM que se caracterizas 1 - pela prestação de serviço em jornada de no mínimo eg tabelecido por Leis 11 - pelo cumprimento de horário irregular, sujeitos a plentões noturnos e chamados a qualquer horas ZII - pela proibição do exergício de outras atividades rem neradas, exceto às relativas ao ensino e à difusão ' gultural. art. 12º - bela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior os titulares da GCM, fazem jus a uma gratificação a ser * estabelecida oportunamente, calculada sob o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados. Parágrafo Unico - A gratificação de que trata este artigo incorpora- se aos vencimentos para todos efeitos legais. art. 13º - O acesso dos integrantes das classes de Guarda Cívii Muni cipal, obedecerá regulamentação própria, conforme dispos- to no artigo 15. Art. 14º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei, correrão * por conta das dotações orgamentárias próprias, suplenta - das, me necessário. V/Adá ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Art, 15º - Caberá à Secretarias Municipal de Governo, a regulasenta- gão no praso de até 60 (sessenta) dias do disposto nesta Lei, através do Decreto do Poder Executivo, Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 8 vogada as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 1989. ep sestul, soul aquauT3I1sd sepepratas ;Seu sootTTgnd sogdio so/3 oedeIogeTos * *sfedfotuhu ofrsucI7 op [E] o6ageIY op aToIquoa a ogSezTÍBasTA “op5equáTio ap sápepratae ãp ogônaex3 * opeule a opeztulogTtun “ontquaneId , *ontsusgso ogusueToTTod op 0g5naaxg 3» No | WS 09s0dSTP Op euIos eu or Tqnd osINILOD aJueTPpo| “oSTAISS Op SajuBIIDDsp ;SogdengTs seu sepienb soe opSequeTig *“epuol sp “ogônosx3 “oqusueuir o woo + sopeptno e obaiduws op osdezTTrosTA *sodTAISs ep eTIsa ap “ogôeIogeT3 *so5STA -198 a suspiotsegysIeq ap oB5TNgTIISTA “TedToTUNy onTInasxa op esyaug op o25eoTpuTt 109 “ogueuBTITTod ep so2 Sod sou seotpotisd sepuol ap ogônosx3 *Serouga ,;-1000 & soqTTguOafsepranp ep oeânTos Taqusb «-UTqUOD Op ceônIgsuT ep ogsedroT4I ed oortand o wod“oqe13 op ouo3 weg'oguau -BuIBO WOD sopeprno e obeidus op oe5 ;=equaTIo é opônIqsuT ep ogdeztTeosT *oquau i-BT9TTOd Op OpãezTIeIsTJ EP og3n98x3 “ontqeja op soStnIes e p eteose ep ogdeiogeta e ogdequeTIQ *“tTedrToTtuny DATqNndsx3 op aJeu3 op og5eoTpur Jog “TedtoTuny TTA =T9 epieng ep sepepratãe sep oqueuwueoô Tegsede eied sogdeIsITe sp ogôtsodoid *SostTqnd sogbio so woa + OTqUBSISIUT ep oqusútasTõgeis3 “sen «=F9eIjsTUuTupesooTuasa SapeptratT4e sep cestaIedns e ogjeuepicosoquswefsueTd dt “TedraTuny oNTINn9exa P 84949 Op ogSeaTpur 10d OINIWIAOHd/d SVIINGILXI SIQIINGI BL MAIS vadYno 8013dSNI 3LNVONVNOI-ENS 3ANVONYNOI OYSUNIWONIA “Tedrotuny [TAT9 epieng ep elTeliso ep segôtngtI4e a oesStsoduog- 6B6ºT/ [UU 30. € 6N 137 VG;Z2*LHy O 383438 ds and v 1 OXINY III AI 3ssvNA .——- e ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI NS E D05 CARGOS MULHERES GQ Inspetor TOTAL Guarda Civil Municipal ANEXO III À QUE SE SE REFERE O ART.3” DA LEI Nº AmanidsA alcool Ati nã aeee aeee ea arrastam cre e tamem CLASSE CARGO sfmBoLO VALOR IV Comandante da Guarda CC=II 167,25 WI Sub-Comandante da Guarda CC-II - A 111,50 II Inspetor da Guarda CC-III 78,40 /