norma nº 1253/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.253, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA PARCELAMENTO DA
EMDHOSP (EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO,
HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS) JUNTO AO INSS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro , aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
compromisso de Parcelamento de Dívidas da Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação , Obras e Serviços Públicos - EMDHOSP —
junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — na forma das
exigências da Medida Provisória nº 1891-8, de 24 de setembro de 1999.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeito a partir de 28 de outubro de 1999.
Cachoeiras de Macacu, 10 de novembro de 1999.
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Prefeito Municipal