norma nº 1254/1999

Estado do Rio de Janeiro
FPA
gsisht a
gata Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº1.254, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO que a lei nº 8.745,de 09/12/93, bem como a MEDIDA
PROVISÓRIA nº 1.748-40, de 08/04/1999, dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro, igualmente possui a Lei nº
2.399, de 11/05/1995, alterada pelas leis nºs. 2.701, de 17/03/97 e 2.873, de
19/12/97, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado,
quer pela Administração Pública diretaou indireta;
CONSIDERANDO que a lei complementar nº 82/95, denominada Lei Camata,
limita em 60% os gastos com pessoal para os Estados e Municípios antes da
Emenda Constitucional não apresentava sanção, atualmente a sanção é a
suspensão do repasse de verbas federais para os Municípios e os Estados;
CONSIDERANDO que, nas palavras do Magistrado e Professor REIS FRIED, em
sua monografia REFORMA ADMINISTRATIVA, remetida à EMERJ, pelo 8 1º do
art. 169 da Constituição Federal, “o poder de gasto é condição fundamental para
qualquer investimento na área pessoal,
Parágrafo 2º - determina sanções, com a suspensão de repasse de verbas, pela
inobservância dos limites e prazos de adaptação dos mesmos, o $ 3º formula
providências que a administração deve adotar durante o prazo de adaptação:
redução de 20% dos cargos em comissão e exoneração dos servidores não
estáveis, no 8 4º, pela pimeira vez, em linha constitucional, a hipótese de se
dispensarem servidores estáveis, caso fracassem as tentativas de adequações
empreendidos com base nos dispositivos anteriores”,
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse,
dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, inciso Il, da
Constituição Federal, bem como o art. 5º do mesmo diploma (princípio da
ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas expressas ou
projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado determinou, no final do
ano de 1997, que a Prefeitura demitisse todos os celetistas sem concurso,
obviamente observado o art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Transitórias),
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho, recentemente, acatando parecer
da Procuradoria daquele órgão está promovendo ação própria contra o Prefeito,
exatamente, por manter celetistas sem concurso nos quadros da Prefeitura;
CONSIDERANDO que em 16 de março do corrente exercício, fora pactuado
entre a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e o Governo do Estado do Rio de
Janeiro o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o
Ministério Público em que se determina a demissão de todos os servidores
admitidos na Prefeitura irregularmente após 05 de outubro de 1988 e aqueles
que prestaram CONCURSO PUBLICO, posteriormente anulado pela
Administração Municipal,
CONSIDERANDO que foi imperiosa a demissão dos celetistas, sem concurso, O
que acarretou o desfalque de pessoal em todas as áreas e, para manter a
continuidade dos serviços é necessária a contratação de pessoal por tempo
determinado, mormente por ser período eleitoral o próximo ano;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, o Prefeito Municipal de Cachoeiras
de Macacu, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da
Administração direta, sem concurso (art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO — Entendem-se como temporários e excepcionais, as
situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em
qualquer área, notadamente, nas áreas de Saúde e Educação.
ART. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 11 meses, admitida, em caráter de exirema necessidade, uma única
prorrogação de até 11 meses.
ART. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidosautomaticamente quando
findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para
cargo em comissão ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal nº
8745/93, bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como titulo ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a
forma de contrato nos termos desta Lei.
ART. 4º - O candidato à contratação deverá preecher os seguintes requisitos
mínimos:
| —- Gozar de boa saúde fisica e mental,
Il — Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções,
Hi — Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício
das funções, conforme o caso, devendo ser comprovado: requisitos
a
1474;
n Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
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mencionados nos incisos | e Il deste artigo, mendiante atestado médico, na forma
do regulamento.
ART. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondam às de um
cargo existente na estrutura da Administração, Ter-se-á como referência para a
remuneração do contratado os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens pessoais.
ART. 6º - Cinco por cento do total dos contratos serão reservados a deficientes
físicos, cujas deficiências não sejam incompatíveis com o exercício das funções,
sob a supervisão do órgão próprio que cuida da defesa dos direitos de pessoas
portadoras de deficiências.
ART. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em regulamento
e publicado por extrato, com o nome e qualificação do contratado, no prazo de 15
dias.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo da presente Lei.
ART. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta Lei, para a cobertura das despesas
realizadas a partir do exrxício de 1999.
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de
julho de 1999, devendo no prazo de 15 dias ser editados os atos necessários A
regulamentação. É
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
refeito Munici
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO -|
LEI Nº .254, DE12/11/1999, CONFORME ARTIGO 7º, 8 ÚNICO.
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
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]
E |
| FUNÇÃO | QUANTIDADE |
[ADVOGADO L 0 |
[AUXILIARES ADMINISTRATIVOS | 03 |
[FARMACÉÚTICO | 01 |