norma nº 1256/1999

Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Lei nº 1.256, de 10 de dezembro de 1999.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS
capitulo |
Das Disposições Gerais
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR, instrumento de
captação e de aplicação de recursos, com a finalidade de propiciar meios para a implementação
e financiamento de ações para desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município.
Art.2 º — O FMDR, na consecução de suas finalidades, atenderá obrigatoriamente, aos
seguintes princípios:
| - Caráter democrático e eficiente gestão, com a participação do representantes do Poder
público e da sociedade civil;
Il - Transparência na gestão de seus recursos:
ll - Autonomia na gestão administrativa e financeira;
Iv - Preservação do equilíbrio financeiro;
V - Proibição de criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio.
Da Organização do FMDR
Art3º - O FMDR integra da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Ranicultura, Pesca, Indústria e Comércio de Cachoeiras de Macacu.
Cabendo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural a normatização o seu
funcionamento e aplicação de seus recursos,
Art. 4º - Constituirão receitas do — FMDR: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
| — Recursos proveniente das transferências oriundas do Governo Federal e Estadual
especificamente alocadas para atividades agropecuárias,
ll — Dotações orçamentárias municipais que lhe forem consignadas e alocações
monetárias adicionais definidas por Lei no transcorrer de cada exercício;
HI — Doações, legados,
IV — Remuneração oriunda de aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural, realizadas na forma da Lei;
V — Recursos oriundos de convênios, acordos e contratos firmados com entidades
particulares, públicas, nacionais ou internacionais de acordo com a lei
VI — Pagamento por Serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu destinados ao Desenvolvimento Rural,
VI! — Recursos decorrentes da venda de produtos e prestação de serviços executados
esça, Indústria e Comércio;
transferidos legalmente;
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR serão
aplicados em:
| — Financiamento de planos, programas e projetos referentes as atividades
agropecuárias enquadrados nas diretrizes da Política Agrícola Municipal estabelecidas e
aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Il- Pagamento pela prestação de serviços técnicos às Instituições de Direito Público e
Privado para a execução de programas e projetos específicos do setor agropecuário;
HI — Aquisição de material permanente, de consumo e de insumos necessários ao
desenvolvimento das atividades rurais, que foram previamente selecionados e aprovados pelo
Conselho de Desenvolvimento Rural;
IV — Construção e ampliação de obras de infra-estrutura que permitam otimizar o
Desenvolvimento Rural, que estejam enquadradas e aprovadas pelas diretrizes da Política
Agrícola Municipal;
V — Melhoria e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração das ações pertinentes as atividades agropecuárias e aquicolas;
Vi — Implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos
Humanos do setor agropecuário;
VII — Implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Produtores
Rurais, através de metodologias apropriadas para as atividades agropecuárias e aquícolas,
Parágrafo Único — É vedada a utilização, sob quaisquer títulos dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, em despesas com pagamento de pessoal permanente;
Art.6º - O FMDR contará na sua estrutura com o seguinte órgão:
|— Conselho de administração.
Art.7º - O Conselho de administração será composto por 06 (Seis) membros, representando o
poder Publico Municipal e a Sociedade Civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, indicado pelo
CMDR — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, para um mandato de dois anos, a
saber:
1- Presidente do Conselho Administrador — Secretário Municipal de Agricultura;
2- Gestor do Conselho Administrador — Membro eleito por maioria simples pelos
representantes das entidades componentes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
3- Um membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, representando as
entidades parceiras;
4- | Um membro da Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, representando os
agricultores familiares;
5- Membro do Departamento de Controle Intemo da Prefeitura;
6- Membro da Secretaria de Fazenda
Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração do FMDR:
|— fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e a locação de
recursos
Hl- Exercer a supervisão das operações do Fundo;
Hll- Examinar e aprovar, anualmente o plano de custeio;
IV- Autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na
constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo;
V- Elaborar e modificar o seu regimento interno;
Capitulo ll
Art 9º - Da Gestão Patrimonial
I- Às diretrizes gerais de gestão, investimento
pelo Conselho de Administração; —
Alocação dos recursos aprovados
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Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
As inspeções anuais por entidades independentes, legalmente habilitada
W- pleno acesso às informações relativas à gestão do regime ora instituído;
IV- Definida a política de investimento pelo Conselho de Administração, a aplicação
de recursos financeiros por entidades escolhidas, mediante processo de licitação,
a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade,
V- Aos princípios contábeis pertinentes, conforme determinado por legislação
federal, e a contabilização dos ativos por fontes de recursos e gastos,
$1.º- A proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural — FMDR, deverá ser apresentada e aprovada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural;
$2.º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão
aplicados em planos, programas e projetos, segundo critérios técnicos
seletivos, mediante ampla discussão e aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural,
$3.º- A aplicação dos recursos monetários e a movimentação financeira do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural serão feitas através de cheques
assinados obrigatoriamente pelo Secretário Municipal de Agricultura e pelo
Gestor do Conselho Administrador do Fundo, eleito e designado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Na ausência de um desses
titulares será assinado pelo Suplente eleito pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
S4.º- As dotações orçamentárias previstas para o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural, serão automaticamente transferidas para a Conta
Bancária específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, em
instituições financeiras oficiais, tão logo sejam criadas as receitas
correspondentes;
85º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será órgão deliberativo e de
assessoramento do Conselho Administrador do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural,
AR10.º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural é dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria em conformidade com a
Legislação pertinente em vigor,
Parágrafo Único — Fica estabelecido o limite máximo de 10% (dez por cento) dos
recursos financeiros pertencentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
para investimento e 3% (três por cento) para custeio do próprio fundo.
Art. 11.º - As contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e os relatórios
elaborados pelo Conselho Administrador, serão submetidos a analise e aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, mensalmente de forma
sintética e anualmente de forma analítica.
Art12.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de dezembro de 1999.