norma nº 1258/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Cria dispositivo de Lei que
obriga pessoas físicas e
jurídicas a pagar multa,
quando obstruíirem passagem
em rampas de acesso e/ou
utilizarem indevidamente as
vagas dos estacionamentos
reservados às pessoas por-
tadoras de deficiência física”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Será cobrada uma multa de 01 (uma) Unidade Fiscal a
pessoas físicas e jurídicas que obstruírem o acesso às rampas e
utilizarem indevidamente as vagas dos estacionamentos
reservados às pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo Único - O valor cobrado será destinado à Assossiação
Cachoeirense de Pessoas Portadoras de Deficiência-ACADEF, com
sede no Município de Cachoeiras de Macacu, que reverterá em
benefício de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º - Terão direito as vagas reservadas nos estacionamentos
somente os veículos que portarem, no vidro, o adesivo com
símbolo Internacional de Acesso.
Art. 3º - Fica o orgão arrecadante das multas, obrigado a
comunicar à Assossiação Cachoeirense de Pessoas Portadoras de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Deficiência-ACADEF, a disponibilidade dos valores arrecadados,
para que por esta sejam recolhidos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de dezembro de 1999.
Autor desta Lei: JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO
=Vereador PMDB=